Lei Estadual de São Paulo nº 385, de 29 de julho de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser contado a partir de 17 de janeiro de 1973, ao Município de Neves Paulista imóvel de sua propriedade, situado no mesmo município, a Av. Voluntários de São Paulo, n. 180, caracterizado no desenho n. 3.769, da Procuradoria Geral do Estado, o qual assim se confronta e descreve:

inicia no ponto "A", situado no alinhamento da avenida Voluntários de São Paulo, distante 30m (trinta metros) da intersecção dos alinhamentos das avenidas Rio Branco e Voluntários de São Paulo. Do ponto "A", segue, por uma linha perpendicular ao alinhamento dessa última avenida, na distância de 30m (trinta metros), confrontando com próprio municipal, até o ponto "B". Deste ponto, defletindo 90°00', à direita segue, confrontando com quem de direito, na distância de 15m (quinze metros), onde se encontra o ponto "C". Deste ponto, defletindo à direita 90°00', segue, confrontando com Cândido Maia ou seus sucessores, na distância de 30m (trinta metros), até o ponto "D", no alinhamento da avenida Voluntários de São Paulo. Do ponto "D", defletindo à direita, segue, pelo alinhamento dessa avenida, na distância de 15m (quinze metros), até o ponto "A" inicial.

- Vide Lei nº 2.409, de 15/08/1980, que prorroga o prazo de cessão do imóvel.