Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5533, de 19 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5534, de 19 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5522, de 16 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5523, de 16 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5524, de 16 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5525, de 16 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5526, de 16 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5520, de 15 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5521, de 15 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5519, de 9 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5517, de 7 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5518, de 7 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5511, de 6 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5512, de 6 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5513, de 6 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5514, de 6 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5515, de 6 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5516, de 6 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5506, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5508, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5509, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5510, de 5 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5497, de 31 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5498, de 31 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5499, de 31 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5500, de 31 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5501, de 31 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5502, de 31 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5503, de 31 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5504, de 31 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5471, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5472, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5473, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5474, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5475, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5476, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5477, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5478, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5479, de 30 de dezembro de 1986Lei Estadual de São Paulo nº 5480, de 30 de dezembro de 1986