Lei Estadual de São Paulo nº 5522, de 16 de janeiro de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel sem benfeitorias, destacado de área maior, localizado no Município de Ubatuba, para a construção de um Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária, caracterizado na planta constante do Processo n.º 20.293/85-SAA, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto 1, situado aproximadamente a 12m (doze metros) do eixo central da estrada estadual SP-125; do ponto 1, segue na distância de 118,30m (cento e dezoito metros e trinta centímetros) até atingir o ponto 2, confrontando nesse percurso com a faixa de domínio da estrada estadual; do ponto 2, deflete à esquerda e segue na distância de 36,20m (trinta e seis metros e vinte centímetros) até encontrar o ponto 3, confrontando neste percurso com a Estação Experimental de Ubatuba; do ponto 3, deflete novamente à esquerda e segue na distância de 105,70m (cento e cinco metros e setenta centímetros) até encontrar o ponto 4, confrontando neste percurso com a Estaçãp Experimental de Ubatuba; do ponto 4, deflete finalmente à esquerda e segue na distância de 36,20m (trinta e seis metros e vinte centímentros) pelo alinhamento de uma cerca existente até encontrar o ponto 1, início da presente descrição, encerrando a superfície de 3.777,224m² (três mil, setecentos e setenta e sete metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados).