Lei Estadual de São Paulo nº 5474, de 30 de dezembro de 1986

Nº 5474/1986

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LEI N. 5.474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Conselho Carcerário de Suzano, imóvel destinado à consecução das finalidades da entidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte anos), ao Conselho Carcerário de Suzano, imóvel com benfeitorias, compreendendo terreno com área de 3.950m² (três mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados) e área construída de 2.561m² (dois mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados), caracterizado na Planta n.º 5.837, constante do Processo n.º 58.405/78-PGE, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "1", situado à Rua Pres. Rodrigues Alves, junto à divisa da faixa da linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A ; daí, segue em reta pelo alinhamento da citada rua numa extensão de 56,20m (cinqüenta e seis metros e vinte centímetros) até encontrar o ponto "2", situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Pres. Rodrigues Alves e Dr. Felício de Camargo; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta última rua por uma distância de 87,95m (oitenta e sete metros e noventa e cinco centímetros) até encontrar o ponto "3"; daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o espólio de Maria Emiliana de Siqueira por uma distância de 32,40m (trinta e dois metros e quarenta centímetros), até encontrar o ponto "4", situado junto à divisa da faixa da linha de transmissão da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A.; daí, deflete à direita e segue confrontando com a citada faixa, por uma extensão de 91,35m (noventa e um metros e trinta e cinco centímetros) até encontrar o ponto "1", origem desta descrição, encerrando a área de 3.950m² (três mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados).

Art. 2.

- O imóvel será utilizado para a consecução das finalidades do comodatário, especialmente instalação de oficinas de trabalho e de ensino profissional e alojamentos, destinados à reintegração social de sentenciados, presidiários e egressos de presídios, bem como construção de prédio destinado a abrigar menores desamparados e filhos de detentos.

Art. 3.

- Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam sua transferência, a qualquer título, estipulando-se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 4.

- Correrão à conta do comodatário os encargos, de qualquer natureza, que recaem ou venham a recair sobre o imóvel, bem como as despesas resultantes da execução desta lei.

Art. 5.

- O imóvel a que se refere esta lei será restituido ao Estado, independentemente de indenização por quaisquer benfeitorias, ao término do prazo contratual.

Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1986.

Lei Estadual de São Paulo nº 5474, de 30 de dezembro de 1986

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