Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5573, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5574, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5575, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5554, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5555, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5556, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5557, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5558, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5559, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5560, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5561, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5562, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5563, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5564, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5565, de 26 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5552, de 22 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5553, de 22 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5547, de 21 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5548, de 21 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5549, de 21 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5550, de 21 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5551, de 21 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5535, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5536, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5537, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5538, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5539, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5540, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5541, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5542, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5543, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5544, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5545, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5546, de 20 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5527, de 19 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5528, de 19 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5529, de 19 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5530, de 19 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5531, de 19 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5532, de 19 de janeiro de 1987