São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5506, de 5 de janeiro de 1987
Nº 5506/1987
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O imóvel a que se refere a Lei n. 10.314, de 11 de dezembro de 1968, passa a destinar-se à construção da sede da Prefeitura Municipal de Monte Alto.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 1987.
- Revogada pela Lei nº 7.374, de 11/06/1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.