Lei Estadual de São Paulo nº 5475, de 30 de dezembro de 1986

Nº 5475/1986

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LEI N. 5.475, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Santo Anastácio, para fim de construção de quadras esportivas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Santo Anastácio, imóvel destinado à construção de quadras esportivas.

Art. 2.

- O imóvel a que alude o artigo anterior, já na posse daquele Município por força de anterior cessão, em comodato, autorizada pela Lei n. 9.354, de 16 de maio de 1966, está devidamente caracterizado no

Art. 1.

do mesmo diploma legal.

Artigo 3.º - Da respectiva escritura, deverão constar cláusulas, termos e condições que:

I - assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, e vedem, por outro lado, sua transferência a qualquer título;

II - tornem obrigatória a reversão do imóvel à doadora, em caso de inadimplemento, independentemente de indenização por benfeitorias nele realizadas.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de dezembro de 1986.

Lei Estadual de São Paulo nº 5475, de 30 de dezembro de 1986

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