Lei Estadual de São Paulo nº 5473, de 30 de dezembro de 1986

LEI N. 5.473, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Piraçununga, imóvel destinado à construção dos prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar , por doação, ao Município de Piraçununga, imóvel com área de 2.313,60m², destinado à construção dos prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal, caracterizado na Planta constante do Processo n.º 91728/84-PPI, assim descrito e confrontado:

tem início no ponto 0, situado no cruzamento dos alinhamentos da Avenida Newton Prado e de uma rua existente sem denominação especial; desse ponto segue, pelo alinhamento da Avenida Newton Prado, numa distância de 42m (quarenta e dois metros), até encontrar o ponto 1; desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 14,80m (quatorze metros e oitenta centímetros), até encontrar o ponto 2; desse ponto deflete à direita e segue, em linha reta, numa distância de 22m (vinte e dois metros), até encontrar o ponto 3; desse ponto deflete à esquerda e segue, em linha reta, numa distância de 84,60m (oitenta e quatro metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto 4, situado no alinhamento da Rua Treze de Maio, confrontando, nestes três últimos alinhamentos, com imóvel - Próprio Estadual - remanescente de área maior da qual o terreno objeto da presente descrição é destacado, ocupado pelo Fórum e Delegacia de Piraçununga; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento da Rua Treze de Maio, numa distância de 20m (vinte metros), até encontrar o ponto 5, situado no cruzamento deste alinhamento com o de uma rua existente sem denominação especial; desse ponto deflete à direita e segue, pelo alinhamento dessa última rua, numa distância de 99,40m (noventa e nove metros e quarenra centímetros), até encontrar o ponto 0, inicial encerrando este perímetro a área de 2.313,60m² (dois mil, trezentos e treze metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).