Lei Estadual de São Paulo nº 5497, de 31 de dezembro de 1986

Artigo 8.º da Lei n. 4.952, de 27 de dezembro de 1985,

que dispõe sobre a forma de distribuição da taxa judiciária

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

- Fica revogado o inciso III do da Lei n. 4.959, de 6 de janeiro de 1986, que deu nova redação ao inciso III do Artigo 15 da Lei n. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e restabelecida a vigência do

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 1985.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de dezembro de 1986.