Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5609, de 22 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5610, de 22 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5611, de 22 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5612, de 22 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5601, de 21 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5603, de 21 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5604, de 21 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5605, de 21 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5600, de 13 de abril de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5597, de 6 de fevereiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5598, de 6 de fevereiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5599, de 6 de fevereiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5592, de 3 de fevereiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5593, de 3 de fevereiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5594, de 3 de fevereiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5595, de 3 de fevereiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5596, de 3 de fevereiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5583, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5584, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5585, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5586, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5587, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5588, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5589, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5590, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5591, de 29 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5576, de 28 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5577, de 28 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5578, de 28 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5579, de 28 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5580, de 28 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5581, de 28 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5582, de 28 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5566, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5567, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5568, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5569, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5570, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5571, de 27 de janeiro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5572, de 27 de janeiro de 1987