Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 10989, de 11 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10960, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10961, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10962, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10963, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10964, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10965, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10966, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10967, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10968, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10969, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10970, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10971, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10972, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10973, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10974, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10975, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10976, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10977, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10978, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10979, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10980, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10981, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10982, de 4 de dezembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10959, de 28 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10956, de 27 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10957, de 27 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10958, de 27 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10953, de 8 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10954, de 8 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10955, de 8 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10952, de 7 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10947, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10948, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10949, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10950, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10951, de 5 de novembro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10946, de 30 de outubro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10942, de 26 de outubro de 2001Lei Estadual de São Paulo nº 10943, de 26 de outubro de 2001