Decreto Estadual de São Paulo nº 36964, de 23 de junho de 1993

- A prévia inspeção sanitária e indústria dos produtos de origem animal, no Estado de São Paulo de que trata a Lei n. 8.208, de 30 de dezembro de 1992, fica regulamentada nos termos deste decreto.

Artigo 2.º - A previa inspeção sanitária e industria dos produtos de origem animal, no Estado de São Paulo será exercida nos termos de Lei Federal n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e da Lei Federal n. 7.889, de 23 de novembro de 1989, e das normas técnicas a serem estabelecidas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, abrangendo:

I - as condições higiênico-sanitárias e tecnológica: da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e suas matérias-primas, adicionadas ou não de vegetais;

II - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que sao produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados produtos de origem animal;

III - a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;

IV - a fiscalização e o controle de uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal;

V - a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;

VI - os padrdes higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal;

VII - os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e de suas matérias-primas, destinados a alimentação humana ou animal;

VIII - os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação, do cumprimento das normas estabelecidas;

IX - os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e quimicos de matérias-primas e de produtos, quando necessários.

- Para efeito deste decreto, estabelecimento de produtos de origem animal e toda e qualquer instalação ou local nos quais são utilizados matérias-primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e os demais produtos da colmeia.

Artigo 4.º - A fiscalização dos estabelecimentos de que tratam os incisos I, II e III do Artigo 1 da Lei n. 8.208, de 30 de dezembro de 1992, e de competência:

I - do Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria taria de Agricultura e Abastecimento, no tocante aos estabelecimentps que praticam comércio intermunicipal, devendo ser exercida por profissional médico veterinário;

II - dos órgãos competentes dos municípios, nos estabelecimentos que fazem apenas comércio municipal.

- A fiscalização a ser exercida nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal e de competência da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.

Artigo 6.º - Compete à Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - estabelecer normas técnicas para a produção e classificação dos produtos de origem animal;

II - estabelecer normas técnicas para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;

III - executar atividades de treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;

IV - criar mecanismos de divulgação junto as redes pública e privada, bem como junto a população objetivando orientar e esclarecer o consumidor.

Artigo 7.º - Ficam sujeitos a previo registro no Departamento de Defesa Agropecuária, para fins de funcionamento, os estabelecimentos a seguir relacionados que se dedicarem ao comércio intermunicipal de produtos de origem animal:

I - matadouros-frigoríficos; matadouro, matadouro de pequenos e medios animais; matadouro de aves; charqueadas; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos;

II - granjas-leiteiras; estábulos leiteiros usinas de benefeciamento; fábricas de laticínios; entrepostos-usinas: entrepostos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação;

III - entrepostos de pescado; fabricas de conserva de pescado;

IV - entrepostos de ovos; fábricas de conservas de OVOS;

V - fazendas leiteiras; abrigos rusticos de leite; postos de recebimento de leite; postos de desnatação; queijarias; apiários; entrepostos de mel e cera de abelhas.

Artigo 8.º - O pagamento de taxa pelo registro previsto no artigo anterior restringir-se-a aos estabelecimento abaixo indicados e será cobrado em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - 30 UFESPs, para os do inciso I;

II - 20 UFESPs, para os dos incisos II e III;

III - 10 UFESPs, para os do inciso IV.

Artigo 9.º - Os estabelecimentos mencionados no Artigo 8 deste decreto ficam também sujeitos ao pagamento da taxa devida pela ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimento, no montante de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Artigo 10 - As taxas de registro de produtos ou rótulos, de anotação de alteração social e de análises periciais de produtos de origem animal serão devidas por todos os estabelecimentos mencionados no Artigo 7 deste decreto e cobradas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I - 5 UFESPs, pelo registro de produtos ou de rótulos;

II - 10 UFESPs, pela alteração de razão social;

III - 10 UFESPs, por análises periciais de produtos de origem animal.

Artigo 11 - Aos infratores da legislação referente aos produtos de origem animal serão aplicadas as seguintes sanções:

I - advertencia, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;

II - multa, ate 5000 UFESPs, nos casos não compreendidos no inciso anterior;

III - apreensão ou condenação das materias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;

IV - suspensão de atividade, nas hipóteses de risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou de embaraço à ação fiscalizadora;

V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas.

Artigo 12 - As multas previstas no inciso II do Artigo 11 deste decreto ficam fixadas nos seguintes valores:

I - 100 UFESPs:

a) aos responsáveis pela permanência em trabalho de pessoas que nao possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente de saúde pública;

b) aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em destaque o carimbo do serviço de inspeção nas testeiras dos continentes, dos rótulos ou em produtos;

c) aos que infringirem quaisquer exigências sobre rotulagem para as quais nao tenham sido especificadas outras penalidades.

II - 300 UFESPs:

a) aos que acondicionarem ou embalarem produtos em continentes ou recipientes não permitidos;

b) aos responsáveis pelos produtos que nao contenham data de fabricação;

III - 500 UFESPs:

a) aos responsáveis por estabelecimentos que após o termino dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, nao procederem à limpeza e a higienização rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados a alimentação humana;

b) aos responsáveis por misturas de materias-primas em porcentagens divergentes das previstas nas normas técnicas;

c) aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que nao realizarem a lavagem e a higienização do vasilhame, de frascos, de carros-tanques e veículos em geral;

IV - 800 UFESPs:

a) as pessoas físicas ou juridicas que expuserem a vendas produtos a granel que, de acordo com as normas técnicas, devam ser entregues ao consumo em embalagens originais;

b) aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade maxima de abate, industrialização ou beneficiamento;

c) aos que deixarem de apresentar os documentos expedidos por servidor do serviço de inspeção, junto as empresas de transportes, para classificação de ovos nos entrepostos;

d) aos que langarem no mercado produtos cujos rótulos nao tenham sido aprovados pelo serviço de inspeção;

V - 1000 UFESPs:

a) aos que se utilizarem de rótulos e carimbos oficiais do serviço de inspeção para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que nao estejam registrados;

b) aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados, ingredientes ou matériasprimas proibidas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos;

c) aos que adquirirem, manipularem, expuserem à venda ou distribuírem produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos não registrados no serviço de inspeção;

d) aos que venderem, em mistura, ovos de diversos tipos;

e) aos que infringirem os dispositivos deste decreto quanto a documentos de classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao aproveitamento condicional;

f) aos responsáveis por estabelecimentos registrados que não promoverem no serviço de inspeção as transferências de responsabilidade ou deixarem de fazer a notificação necessária ao comprador ou locatário sobre essa exigência legal por ocasião do processamento da venda ou locação;

g) aos responsáveis pela confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos da inspeção estadual a serem usados, isoladamente ou em rótulos, por estabelecimentos que nio estejam registrados ou em processo de registro no serviço estadual;

h) aos que lançarem no consumo produtos de origem animal sem a passagem pelo entreposto respectivo, nos casos exigidos, para serem submetidos à inspeção sanitária;

VI - 1500 UFESPs:

a) às pessoas fisicas ou jurídicas que embaraçarem ou burlarem a ação dos servidores do serviço de inspeção no exercício de suas funções;

b) às firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial, produtos de origem animal novos e nio padronizados, cujas fórmulas não tenham sido previamente aprovadas pelo serviço de inspeção;

c) aos que se utilizarem de certificados sanitários, rotulagens e carimbos de inspeção para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham sido inspecionados pelo serviço estadual;

d) aos que usarem indevidamente os carimbos da inspeção estadual;

VII - 2000 UFESPs:

a) aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal que realizarem construções novas, remodelações ou ampliações, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo serviço de inspeção;

b) aos responsáveis por estabelecimentos sob inspeção estadual que enviarem para o consumo produtos sem rotulagem;

c) aos responsáveis por estabelecimentos não registrados que enviarem para o comércio intermunicipal produtos não inspecionados pelo serviço de inspeção;

VIII - 2500 UFESPs:

a) aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se fossem de outro;

b) aos que despacharem produtos de origem animal em desacordo com as determinações do serviço de inspeção;

c) aos que subornarem, tentarem subornar ou usarem de violência contra servidores do serviço de inspeção no exercicio de suas atribuições;

IX - 3000 UFESPs:

a) aos que, embora notificados, mantiverem na produção de leite, vacas em estado de magreza extrema, atacadas de tuberculose, brucelose, afecções de úbere, diarréias e corrimentos vaginais, que tenham sido afastadas do rebanho pelo serviço de inspeção ou de defesa sanitária animal;

b) aos que burlarem a determinação quanto ao retorno de produtos destinados ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;

c) aos que derem aproveitamento condicional diferente do que for determinado pela inspeção estadual;

X - 3500 UFESPs:

a) aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes e falsificações de produtos de origem animal, inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado ou falsificado;

b) aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados ou procedentes de animais não inspecionados dos no preparo de produtos usados na alimentação humana;

c) aos que fizerem comércio intermunicipal sem que os seus estabelecimentos tenham sido previamente registrados no serviço de inspeção;

XI - 4000 UFESPs:

a) aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem animal em desacordo com os padrões fixados na legislação estadual ou nas fórmulas aprovadas ou, ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;

b) as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem rótulos de produtos elaborados em estabelecimentos registrados no serviço estadual, em produtos oriundos de estabelecimentos que não estejam sob inspeçãoo do Estado.

XII - 5000 UFESPs: às faltas de natureza grave relativas a outras infrações ao regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal do Estado não previstas neste artigo.

Artigo 13 - Constatada qualquer infração às normas previstas neste decreto ou em demais atos normativos, o servidor público do Departamento de Defesa Agropecuária lavrará, em 3 (três) vias, o Auto de Infração.

§ 1.º- O Auto de Infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e descreverá, de forma clara e precisa, a infração e outras circunstâncias pertinentes, devendo constar ainda:

1. nome e endereço do autuado;

2. dia, local e hora da lavratura;

3. qualificação e identificação do responsável pela lavratura;

4. descrição circunstanciada da ocorrência e a citação do dispositivo legal infringido;

5. assinatura do infrator, ou de seu representante legal ou preposto, de duas testemunhas, quando houver, devidamente qualificadas, e do servidor do Departamento de Defesa Agropecuária.

§ 3.º- A primeira via do Auto de Infração será remetida ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agropecuária; a segunda será entregue ao infrator; e a terceira ficará no Serviço de Defesa Agropecuária.

§ 4.º - Na impossibilidade de localização do autuado será ele notificado mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

Artigo 14 - O infrator, a partir da comunicação da autuação, terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa dirigida ao Diretor do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agropecuária, podendo, durante esse prazo, ter vista dos autos na dependência onde se iniciou o processo.

Artigo 15 - Julgada procedente a autuação, o Diretor do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal aplicará a multa, notificando o infrator, via postal, com aviso de recebimento, encaminhando-lhe cópia da decisão.

Artigo 16 - Caberá recurso ao Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

Artigo 17 - Acolhido o recurso, no mérito, o Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária determinará o cancelamento do Auto de Infração, de eventuais sanções ou de outras medidas por ventura adotadas.

Artigo 18 - Em sendo mantida a multa e decorrido o prazo para seu recolhimento sem o respectivo pagamento, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento remeterá o processo à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa.

Artigo 19 - O recolhimento das taxas e multas previstas neste decreto será feito ao Fundo Especial de Despesa, vinculado ao Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, em conta no Banco do Estado de São Paulo S.A., por meio de Guia de Recolhimento própria, cujo modelo constará de Portaria do Departamento de Defesa Agropecuária.

I - quando do requerimento do registro do estabelecimento, dos produtos ou rótulos, da alteração da razão social ou da ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento;

II - por ocasião da realização de análise pericial deferida.

§ 3.º- O prazo para recolhimento de multa é de 15 (quinze) dias, a contar da ciência de sua aplicação, e a conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo vigente no primeiro dia do mês em que se lavrou o Auto de Infração.

Artigo 20 - O Fundo Especial de Despesa, vinculado ao Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral será administrado pelo Diretor daquele Departamento.

Artigo 21 - Constituem receitas do Fundo referido no artigo anterior:

I - o produto das taxas e multas previstas neste regulamento;

II - o produto das multas e taxas fixadas na Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992;

III - as receitas auferidas pela prestação de serviços ou fornecimento de bens;

IV - as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais e de outros Estados e Municípios;

V - as contribuições de entidades internacionais;

VI - as multas de natureza não tributária, indenizações e restituições, pertinentes às atividades exercidas pelo Departamento de Defesa Agropecuária;

VII - os juros de depósitos bancários;

VIII - outras receitas.

Artigo 22 - As receitas discriminadas no artigo anterior serão utilizadas no pagamento das despesas próprias e inerentes ao Departamento de Defesa Agropecuária, bem como no auxílio financeiro às entidades de que cuida o

Artigo 6.º da Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992, até o limite da arrecadação das multas e taxas naquela Lei previstas.

Artigo 23 - O Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, instituirá os modelos de termos e autos necessários à execução do disposto neste decreto.

Artigo 24 - Os matadouros de aves sujeitos à inspeção sanitária de competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação das normas técnicas de que cuida o inciso I, do Artigo 6 deste decreto para se adaptarem as suas exigências.

Artigo 25 - As normas técnicas para produção do leite cabra, a serem estabelecidas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, definirão o volume de leite de cabra e de seus derivados, passíveis de serem considerados como produção em condições artesanais, para os fins da Lei n. 6.482, de 5 de setembro de 1989, bem como as penalidades, previstas neste decreto, aplicáveis aos infratores daquela Lei.

Artigo 26 - O Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá, em casos especiais, permitir a utilização dos equipamentos destinados ao fabrico de produtos de origem animal, no preparo de conservas vegetais.

Artigo 27 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 36.936, de 22 de junho de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

João Bignard Netto Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de junho de 1993.