São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 17453, de 18 de novembro de 2021
Nº 17453/2021
Art. 1.
- A manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, bem como a sua inspeção e fiscalização, no Estado de São Paulo, sujeitar-se-ão às normas estabelecidas nesta lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 2.
- As atividades de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos artesanais comestíveis de que trata esta lei serão exercidas, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP, vinculado à Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 1º- O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às casas atacadistas e varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal produzidos sob a forma artesanal, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Saúde, observadas as normas da legislação vigente.
§ 2º- O Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP contará com equipe exclusiva e especializada em inspeção e fiscalização de produtos artesanais de origem animal, que receberá treinamento específico e permanente para essa finalidade e será responsável pela padronização técnica deste serviço em todo o Estado.
§ 3º- A entidade estadual de defesa agropecuária poderá firmar convênio com entes públicos, incluindo municípios e seus consórcios, com a finalidade de executar as atividades de inspeção e fiscalização previstas nesta lei, com o objetivo de desburocratizar e garantir a higiene e o controle de qualidade dos produtos artesanais de origem animal.
Art. 3.
- A inspeção sanitária, exercida em caráter preventivo e orientativo, de competência do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP, abrange os serviços técnicos e operacionais de inspeção e o monitoramento dos processos e controles de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal, manipulados ou beneficiados sob a forma artesanal, adicionados ou não de vegetais.
Parágrafo único- A inspeção e o monitoramento previstos no "caput" deste artigo serão focados prioritariamente em sanidade e inocuidade das matérias-primas, boas práticas de fabricação e sanidade e inocuidade dos produtos acabados, através de sistema de autocontrole.
Artigo 4º. - Entende-se por produto de origem animal artesanal aquele cuja elaboração atenda às seguintes características:
Iem pequena escala;
IIpredominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial;
IIIutilização de técnicas predominantemente manuais, empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo;
IVutilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.
§ 1º- Decreto regulamentar fixará os limites diários de produção para a caracterização da pequena escala de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º- Será admitida a utilização de matéria-prima adquirida de terceiros, desde que haja comprovação de controle higiênico-sanitário e que o produtor artesanal mantenha registro de sua procedência, observadas as normas regulamentares.
§ 3º- Os animais destinados à elaboração de produtos cárneos artesanais deverão ser abatidos em estabelecimento sujeito à inspeção higiênico-sanitária oficial.
§ 4º- Será permitida a utilização de leite cru para a fabricação de queijos artesanais, desde que atendidas às normas técnicas vigentes.
§ 5º- Os produtos de que trata este artigo:
1. poderão ser comercializados em todo o Estado de São Paulo, cumpridos os requisitos desta lei e suas normas regulamentares, ou fora dele, desde que atendidas as condições da legislação federal pertinente;
2. deverão ser elaborados em estabelecimentos apropriados e exclusivos para este fim, ficando vedados a manipulação e o beneficiamento em locais com acesso à residência ou a outras atividades que comprometam a qualidade higiênico-sanitária no seu processamento.
3. poderão ser elaborados em estabelecimentos com dependências e equipamentos multifuncionais, destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e a classificação do estabelecimento.
Artigo 5º. - A manipulação e o beneficiamento de produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, será permitida exclusivamente aos produtores, rurais e urbanos, que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:
Iutilizem matérias-primas de origem animal beneficiadas em uma unidade de processamento sujeita à inspeção oficial;
IIutilizem matérias-primas de origem determinada;
IIIadotem, no processo produtivo, boas práticas de fabricação artesanal, assim entendidos os procedimentos e as condições higiênico-sanitárias e operacionais sistematizadas que atendam às normas regulamentares editadas com o objetivo de garantir a inocuidade alimentar, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;
IVadotem, em se tratando de estabelecimentos produtores de matéria-prima, boas práticas agropecuárias, assim entendidos os procedimentos que atendam às normas regulamentares quanto à oferta de alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção sustentáveis, e sejam adequados para tornar os sistemas de produção mais rentáveis e competitivos;
Velaborem produto final individualizado, genuíno e que mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, ou os atributos e as especificidades de inovação tecnológica, sendo permitida a variação sensorial entre os lotes;
VIrestrinjam o uso de ingredientes industrializados ao percentual máximo previsto em normas regulamentares, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos.
Artigo 6º. - São considerados passíveis de elaboração e beneficiamento sob a forma artesanal, nos termos desta lei:
Icarnes;
IIleite;
IIIovos;
IVprodutos apícolas;
Vpescados;
VIoutros produtos comestíveis de origem animal.
Art. 7.
- Os estabelecimentos artesanais devem contar com profissional legalmente habilitado responsável pela orientação técnica quanto à condução da manipulação e do beneficiamento dos produtos de que trata esta lei.
Parágrafo único- Nos estabelecimentos a que se refere o "caput" deste artigo, o responsável pela orientação técnica poderá ser suprido por profissional competente de órgãos públicos ou privados, incluindo técnicos do serviço oficial de assistência técnica, exceto por agente de fiscalização sanitária.
Art. 8.
- Cabe à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a prestação de orientação e a execução de atividades de treinamento sobre boas práticas agropecuárias, de produção e fabricação artesanal aos produtores artesanais registrados junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA, na forma de inciso I do artigo 9º desta lei, visando a garantir os aspectos higiênico-sanitários, tecnológicos e o controle de qualidade dos produtos.
Parágrafo único- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para execução das atividades previstas no "caput" deste artigo.
Artigo 9º. - Deverão ser registrados junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
Ios estabelecimentos que realizem a manipulação ou o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo, salvo se já estiverem registrados junto ao serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha aderido ao sistema de equivalência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IIos produtos de origem animal manipulados e beneficiados, sob a forma artesanal, abrangendo sua composição e modo de fabricação.
§ 1º- O Titular da Secretaria de Agricultura e Abastecimento editará resolução disciplinando:
1. a apresentação, via sistema informatizado, da documentação necessária para o registro dos estabelecimentos e produtos artesanais;
2. as análises de rotina necessárias para cada produto processado, sob a forma artesanal, com a indicação de laboratórios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou privados aptos a atender aos estabelecimentos.
§ 2º- O registro do estabelecimento de que trata o inciso I deste artigo terá validade de 1 (um) ano, devendo a renovação ser solicitada em até 15 (quinze) dias antes da data de seu vencimento.
§ 3º- O produtor artesanal deverá garantir a identidade, a qualidade e a segurança do produto artesanal, assim como a implantação e a execução das boas práticas agropecuárias e de fabricação artesanal.
§ 4º- Admitir-se-á o registro de produtos artesanais resultantes de processos de inovação tecnológica, desde que considerado o risco dos produtos e processos envolvidos, de forma a garantir a inocuidade, a segurança e a qualidade dos produtos produzidos.
Art. 10.
- As instalações dos estabelecimentos artesanais observarão preceitos simplificados no tocante à edificação e aos equipamentos, sem prejuízo do uso de materiais sanitários e equipamentos higienizáveis, bem como do atendimento a princípios básicos de higiene e saúde, nos termos do regulamento.
Art. 11.
- O produtor artesanal, se produtor rural, deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem a matéria-prima para a sua produção, de acordo com a legislação vigente dos órgãos de defesa sanitária animal do Estado de São Paulo.
Art. 12.
- O transporte e a armazenagem dos produtos artesanais deverão cumprir as condições estabelecidas em normas técnicas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 13 . - São responsáveis pelas infrações às disposições desta lei e respectivas normas regulamentares as pessoas físicas ou jurídicas:
Ifornecedoras de matéria-prima de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção e à fiscalização dos produtos dela derivados;
IIproprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos, com ou sem registro no SISP, que recebam, manipulem, transformem, elaborem, preparem, beneficiem, processem, fracionem, fabriquem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem, distribuam ou expeçam produtos de origem animal;
IIIexpeçam ou transportem matérias-primas, produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais.
Parágrafo único- A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos.
Artigo 14 . - Constituem infrações ao disposto nesta lei:
Iconstruir, ampliar ou reformar áreas inspecionáveis industriais ou que afetem a produção sem a prévia aprovação do CIPOA;
IInão realizar a transferência de responsabilidade junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento;
IIIutilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável;
IVexpedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições higiênico-sanitárias inadequadas;
Vultrapassar a capacidade máxima de abate, fabricação, beneficiamento ou de armazenagem;
VIelaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA;
VIIexpedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA;
VIIIdescumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos na legislação e em normas regulamentares referentes aos produtos de origem animal;
IXnão observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal, respeitada a equivalência de resultados;
Xomitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
XIreceber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;
XIIutilizar processo, substância ou ingrediente que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;
XIIInão cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta a planos de ações, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações oriundas do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP;
XIVadquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados no Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA ou em outro serviço de inspeção oficial;
XVexpedir ou distribuir produtos com indicação falsa do estabelecimento de origem;
XVIelaborar, transformar e preparar produtos de origem animal, sob a forma artesanal, que não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA;
XVIIutilizar produtos com prazos de validade vencida, apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à sua data de fabricação;
XVIII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA ou ao consumidor;
XIXfraudar registros sujeitos à verificação pelo Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP;
XXceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
XXIalterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;
XXIIsimular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou produtos de origem desconhecida;
XXIII - embaraçar a ação fiscalizadora do Estado;
XXIVdesacatar, intimidar, ameaçar ou agredir servidor público da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, ou praticar conduta descrita no artigo 333 do Código Penal;
XXVproduzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco à saúde pública;
XXVIproduzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano;
XXVII - utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias-primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados;
XXVIII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendido pelo Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP e mantido sob a guarda do estabelecimento;
XXIXfraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização;
XXXnão realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
XXXInão efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente;
XXXII - descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares.
Artigo 15 . - Na hipótese de haver evidência de que a matéria-prima ou produto de origem animal, manipulado ou beneficiado sob a forma artesanal, constitua risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
Iapreensão do material sob suspeita;
IIsuspensão temporária do processo de fabricação ou de suas etapas;
IIIcoleta e análise de amostras do produto sob suspeita, na forma prevista em regulamento;
IVinutilização do produto de origem animal perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível;
Vdeterminação de revisão dos programas de autocontrole, condicionando sua execução à aprovação pelo Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP.
- As medidas previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas caso constatada a inexistência ou a cessação das causas que as motivaram.
Artigo 16 . - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o descumprimento ao disposto nesta lei e respectivas normas regulamentares acarretarão as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
Ipena educativa, nos casos em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente à saúde;
IImulta de até 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, quando não for cabível a pena educativa;
IIIapreensão ou condenação de matéria-prima, produtos, e derivados de origem animal adulterados, sem origem comprovada ou que não apresentarem condições higiênico-sanitárias e tecnológicas adequadas ao fim a que se destinam;
IVsuspensão das atividades;
Vinterdição total ou parcial do estabelecimento;
VIcassação de registro junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA.
§ 1º- A interdição e a suspensão poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que as motivaram, exceto nas hipóteses em que for aplicável a sanção de cassação do registro.
§ 2º- Em caso de o infrator ser agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, o valor máximo para a sanção de multa, previsto no inciso II deste artigo, será reduzido para até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, e os prazos de suspensão da atividade, previstos no artigo 26 desta lei, serão reduzidos à metade.
Artigo 17 . - A imposição das sanções e sua gradação deverão considerar:
Ias circunstâncias atenuantes e agravantes;
IIa gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à economia pública;
IIIa clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;
IVa situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
Artigo 18 . - São circunstâncias atenuantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:
Ia ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do ato irregular;
IIausência de dolo ou má-fé do infrator;
IIIo fato de o infrator, espontaneamente, tomar medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado;
IVser o infrator primário na mesma infração;
Va infração não prejudicar a qualidade sensorial e higiênico-sanitária do produto de origem animal artesanal;
VIa infração não possibilitar vantagem econômica ao infrator;
VIIa infração ter sido cometida acidentalmente;
VIIIo infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, até o prazo de apresentação da defesa;
IXo infrator ser estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadram nas definições dos incisos I ou II do "caput" do artigo 3º ou do § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Artigo 19 . - São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:
Io infrator ser reincidente;
IIo infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;
IIIo infrator ter coagido outrem à execução material da infração;
IVa infração ter consequência danosa à saúde ou economia pública;
Vo infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia pública;
VIo infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé.
Art. 20.
- A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único- Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção.
Artigo 21 . - A pena educativa a que se refere o inciso I do artigo 16 desta lei consiste em:
Iadvertência, aplicada se o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, com apresentação de cronograma para correção da irregularidade encontrada;
IIfrequência do proprietário ou gestor infrator e dos trabalhadores do estabelecimento em curso de capacitação relacionado às boas práticas de manipulação de alimentos ofertados por entidades públicas ou privadas.
- O Médico Veterinário do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP poderá lavrar termo de compromisso, com finalidade de orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a ser disciplinado em norma regulamentar.
Art. 22.
- As sanções de apreensão e condenação das matérias primas e dos produtos de origem animal serão aplicáveis se cometidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XI, XVII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI e XXXII do artigo 14 desta lei.
Artigo 23 . - Nos casos de apreensão de produtos de origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o servidor público do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP, após a reinspeção completa, poderá:
Iautorizar seu aproveitamento para consumo humano, desde que comprovada a inexistência de risco;
IIautorizar seu aproveitamento condicional para alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP;
IIIautorizar seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não implique risco à incolumidade pública, atendidas as determinações do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP;
IVdeterminar sua condenação e destruição, nos demais casos.
Art. 24.
- As despesas ou ônus decorrentes da retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem animal artesanais irregulares cabem ao infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito à indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei.
Artigo 25 . - A suspensão das atividades do estabelecimento sujeito a registro no Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA será aplicada nas hipóteses de:
Iirregularidade decorrente de procedimento ou processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou de ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
IIembaraço à ação fiscalizadora;
IIIalteração, adulteração ou fraude de produto de origem animal;
IVausência de responsável pela orientação técnica, legalmente habilitado, com contrato vigente e em situação regular no seu órgão de classe.
Art. 26.
- As atividades do estabelecimento poderão ser suspensas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, nos termos do regulamento, observado o prazo máximo de 1 (um) ano.
§ 1º- Ao fim do prazo de suspensão, não havendo solicitação por parte do estabelecimento de retorno às atividades ou de prorrogação do prazo de suspensão, nos termos do artigo 27 desta lei, deverá ser imposta a pena de interdição.
§ 2º- Cumprida a suspensão, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar as condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de autocontrole.
Art. 27.
- O responsável legal do estabelecimento poderá, antes do término do prazo da suspensão, solicitar ao Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP a prorrogação da suspensão ou o retorno de suas atividades.
Parágrafo único- A prorrogação não deve exceder 1 (um) ano, a contar da data inicial da suspensão.
Art. 28.
- O ato de cessação ou interrupção da suspensão apenas poderá ser executado por servidor público do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP, pelo Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária - EDA ou pelo Diretor do Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPOA.
Art. 29.
- As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento serão aplicadas se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se servidor público do Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP verificar, em vistoria técnica, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º- As sanções previstas no "caput" deste artigo poderão perdurar, nos termos do regulamento, por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serão aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, se a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto.
§ 2º- Caracteriza-se a habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos e de origem animal se constatada a prática de idêntica infração por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses.
Art. 30.
- E´ vedado ao estabelecimento que tiver seu funcionamento interditado requerer a paralisação voluntária de suas atividades.
Parágrafo único- Cumprida a interdição, o estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP a realização de vistoria específica para esse fim, devendo comprovar ter sanado as irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos e ter implantado os manuais de autocontrole.
Artigo 31 . - A sanção de multa será aplicada até o valor máximo estabelecido no inciso II ou no § 2º do artigo 16 desta lei, observadas as seguintes gradações:
Ipara infrações leves, multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do valor máximo;
IIpara infrações moderadas, multa de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor máximo;
IIIpara infrações graves, multa de 31% (trinta e um por cento) a 60% (sessenta por cento) do valor máximo;
IVpara infrações gravíssimas, multa de 61% (sessenta e um por cento) a 100% (cem por cento) do valor máximo.
§ 1º- A multa será aplicada no valor máximo nos casos de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal e de desacato aos servidores públicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º- A multa poderá ser convertida em serviços voltados à segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal, serviços à comunidade ou em pena educativa, na forma prevista em regulamento.
Artigo 32 . - Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o artigo 31 desta lei são consideradas:
Iinfrações leves as compreendidas nos incisos I a VI do artigo 14 desta lei;
IIinfrações moderadas as compreendidas nos incisos VII a XIV do artigo 14 desta lei;
IIIinfrações graves as compreendidas nos incisos XV a XXII do artigo 14 desta lei;
IVinfrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXXII do artigo 14 desta lei.
Art. 33.
- A aplicação de sanção de multa não exime o infrator da correção das não conformidades que a motivaram, mediante a elaboração de um plano de ação e cronograma de execução, aprovados pela autoridade oficial.
Parágrafo único- Na hipótese de descumprimento da determinação do plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções.
Art. 34.
- O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei será recolhido ao Fundo Especial de Despesa de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único- Para cálculo das multas deverá ser considerado o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no dia em que for efetuado seu recolhimento.
Artigo 35 . - A sanção de cassação do registro do estabelecimento será aplicada nos casos de:
Ireincidência na prática das infrações graves e gravíssimas previstas nesta lei e normas regulamentares;
IIreincidência em infração cuja sanção tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades nos períodos máximos fixados no artigo 26 e no § 1º do artigo 29 desta lei;
IIInão levantamento da interdição do estabelecimento, após decorridos 12 (doze) meses.
Art. 36.
- Fica revogada a Lei nº 10.507, de 1º de março de 2000.
Artigo 37 . - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 2021
JOÃO DORIA
Itamar Borges
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Jean Carlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
João Carlos Fernandes
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 18 de novembro de 2021.