São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21063, de 7 de julho de 1983
Nº 21063/1983
DECRETO N. 21.063, DE 7 DE JULHO DE 1983
Dispõe sobre a concessão de pensões, nos termos do Decreto-lei n. 248, de 29 de maio dd 1970
ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 5.°, do Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam concedidas, nos termos do Decreto-lei n. 248, de 29 de maio de 1970, regulamentado pelo Decreto de 10 de junho de 1970, pensões mensais vitalicias, fundamentadas no
Art. 2.
, inciso II, do mencionado Decreto-lei, à Mário Leite de Meira, RG 4.833.799 e Antonia Aparecida de Almeida Pinto, prontuário n.° 24.362, da Secretaria da Saúde. - O valor mensal das pensões de que trata o presente Decreto é fixado de acordo com o disposto no
Art. 1.
Art. 3.
- O pagamento mensal das pensões ora concedidas será efetuado pelas unidades competentes da Secretaria da Saúde.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Yunes, Secretário da Saúde
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de julho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais