Decreto Estadual de São Paulo nº 17954, de 3 de novembro de 1981

Nº 17954/1981

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DECRETO N. 17.954, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 2.

, inciso III, da Lei n. 2.875, de 4-6-81

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , usando de suas atribuições legais , e

Considerando a necessidade de suplememtar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde , a fim de permitir o atendimento do acréscimo das despesas relativas às pensões vitalícias decorrentes da aplicação da Lei n. 2.875, de 4-6-81,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 2.

, inciso III, da Lei 2.875, de 4-6-81, fica aberto à Secretaria da Saúde , um crédito no valor de Cr$ 1.648.850 ( um milhão , seiscentos e quarenta e oito mil e cinquénta cruzeiros ), suplementar às suas dotações orçamentárias vigentes , observando-se nas classificações Institucional , Econômica e Federal -programática a discriminação indicada na Tabela 1 , deste decreto. - O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos previsto pelo inciso II,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, consoante faculta o Artigo 43, da Lei n. 2.875 de 4-6-81.

Art. 3.

- Fica alterado a Programação Orçamentaria da Despesas do Estado , estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508, de 1-1-81, na conformidade da Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes , 3 de novembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore , Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa , Secretário de e Planejamento

Publicado na Casa Civil , aos 3 de novembro de 1981.

Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 17954, de 3 de novembro de 1981

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