Decreto Estadual de São Paulo nº 22679, de 27 de agosto de 1953

Nº 22679/1953

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DECRETO N. 22.679-A, DE 27 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da C.E.E.S.P.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam criados, na Tabela III da Parte Permanente, do Quadro da C.E.E.S.P., quatro cargos de Tesoureiro, classe "L", e na Tabela n, da mesma Parte e Quadro, quatro cargos de Engenheiro e um cargo de Agrônomo, do padrão "S", e um de Assistente de Documentação, padrão "L".

Artigo 2.º - Os cargos criados pelo artigo anterior na Tabela III, da Parte Permanente do Quadro da C.E.E.S.P., serão providos de acôrdo com o disposto no

parágrafo únicodo artigo 10.º da Lei n. 1.164, de 7 de agôsto de 1951, pelos servidores que, nessa data, exerciam, como extranumerários, as funções de Tesoureiro.

Art. 3.

- As despesas decorrentes das disposições dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente da C.E.E S.P.

Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 27 de agôsto de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Jose Diogo Bastos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de setembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22679, de 27 de agosto de 1953

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