Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 588, de 21 de dezembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos do Anexo I;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos do Anexo II.

Artigo 2º. - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos dos Anexos III e IV;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos dos Anexos V e VI.

Artigo 3º. - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível Médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, ficam reajustados na seguinte conformidade

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos dos Anexos VII, VIII, IX e X;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos dos Anexos XI, XII, XIII e XIV.

Artigo 4º. - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, a seguir discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos do:

a) Anexo XV, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988;

b) Anexo XVI, correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;

c) Anexo XVII, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;

d) Anexo XVIII, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;

e) Anexo XIX, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988;

f) Anexo XX, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988;

g) Anexo XXI, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;

h) Anexo XXII, correspondente a carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986;

i) Anexo XXIII, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;

j) Anexo XXIV, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;

l) Anexo XXV, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;

m) Anexo XXVI, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988;

n) Anexo XXVII, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, a que se refere a Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988;

o) Anexo XXVIII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos do:

a) Anexo XXIX, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988;

b) Anexo XXX, correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988,

c) Anexo XXXI, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;

d) Anexo XXXII, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;

e) Anexo XXXIII, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

f) Anexo XXXIV,correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o .§ 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988;

g) Anexo XXXV, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;

h) Anexo XXXVI, correspondente a carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986;

i) Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;

j) Anexo XXXVIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;

l) Anexo XXXIX, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988;

m) Anexo XL, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988;

n) Anexo XLI, correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, a que se refere a Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988;

o) Anexo XLII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV.

Artigo 5º. - Os valores das Escalas de Vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos do:

a) Anexo XLIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983;

b) Anexo XLIV, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos do:

a) Anexo XLV, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983;

b) Anexo XLVI, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.

Artigo 6º. - Os valores das Escalas de Vencimentos e salários a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos do Anexo XLVII;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos do Anexo XLVIII.

Artigo 7º. - Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior a Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos do Anexo XLIX;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos do Anexo L.

Artigo 8º. - os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários,servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos dos Anexos LI e LII;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos dos Anexos LIU e LIV.

Artigo 9º. - Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, nos termos dos Anexos LV e LVI;

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, nos termos dos Anexos LVII e LVIII.

Artigo 10 . - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, em Cz$ 708.687,50 (setecentos e oito mil, seiscentos e oitenta e sete cruzados e cinquenta centavos);

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, em Cz$ 814.991,00 (oitocentos e catorze mil, novecentos e noventa e um cruzados).

Artigo 11 . - Fica fixada nos valores a seguir a gratificação devida aos integrantes das classes correspondentes à:

I - Escala de Vencimentos Nível Básico:

a) a partir de 1º de novembro de 1988:

1. na Tabela I - Cz$ 28.925,24 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e cinco cruzados e vinte e quatro centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 21.693,93 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e três cruzados e noventa e três centavos);

b) a partir de 1º de dezembro de 1988:

1. na Tabela I - Cz$ 33.264,03 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e quatro cruzados e três centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 24.948,02 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e oito cruzados e dois centavos);

II - Escala de Vencimentos Nível Médio:

a) a partir de 1º de novembro de 1988:

1. na Tabela I - Cz$ 29.334,78 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro cruzados e setenta e oito centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 22.001,09 (vinte e dois mil, um cruzado e nove centavos);

b) a partir de 1º de dezembro de 1988:

1. na Tabela I - Cz$ 33.735,00 (trinta e três mil, setecentos e trinta e cinco cruzados);

2. na Tabela II - Cz$ 25.301,25 (vinte e cinco mil, trezentos e um cruzados e vinte e cinco centavos);

III - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Nível Médio:

a) a partir de 1º de novembro de 1988:

1. na Tabela I - Cz$ 27.411,37 (vinte e sete mil, quatrocentos e onze cruzados e trinta e sete centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 20.558,53 (vinte mil, quinhentos e cinqüenta e oito cruzados e cinquenta e três centavos):

3. na Tabela III - Cz$ 13.705,69 (treze mil, setecentos e cinco cruzados e sessenta e nove centavos);

b) a partir de 1º de dezembro de 1988:

1. na Tabela I - Cz$ 31.523,08 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e três cruzados e oito centavos);

2. na Tabela II - Cz$ 23.642,31 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois cruzados e trinta e um centavos);

3. na Tabela III - Cz$ 15.761,54 (quinze mil, setecentos e sessenta e um cruzados e cinquenta e quatro centavos).

Artigo 12 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988:

a) para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

1. em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 18.465,59 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzados e cinquenta e nove centavos);

2. em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 13.849,19 (treze mil; oitocentos e quarenta e nove cruzados e dezenove centavos);

b) para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

1. em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 36.156,55 (trinta e seis mil, cento e cinqüenta e seis cruzados e cinqüenta e cinco centavos);

2. em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 27.117,41 (vinte e sete mil, cento e dezessete cruzados e quarenta e um centavos);

II - a partir de 1º de dezembro de 1988:

a) para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

1. em Jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 21.235,43 (vinte e um mil, duzentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e três centavos);

2. em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 15.926,57 (quinze mil, novecentos e vinte e seis cruzados e cinquenta e sete centavos);

b) para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII;

1. em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 41.580,03 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta cruzados e três centavos);

2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 31.185,02 (trinta e um mil, cento e oitenta e cinco cruzados e dois centavos).

Artigo 13 . - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I - a partir de 1º de novembro de 1988:

a) para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

1. em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 18.465,59 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzados e cinquenta e nove centavos);

2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 13.849,19 (treze mil, oitocentos e quarenta e nove cruzados e dezenove centavos);

b) para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

1. em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 36.156,55 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e seis cruzados e cinquenta e cinco centavos);

2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 27.117,41 (vinte e sete mil, cento e dezessete cruzados e quarenta e um centavos);

c) para os servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985:

1. na Escala Salarial 1: Cz$ 36.156,55 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e seis cruzados e cinquenta e cinco centavos);

2. na Escala Salarial 2: Cz$ 36.669,60 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove cruzados e sessenta centavos);

3. na Escala Salarial 3: Cz$ 15.326,14 (quinze mil, trezentos e vinte e seis cruzados e catorze centavos);

II - a partir de 1º de dezembro de 1988:

a) para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

1. em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 21.235,43 (vinte e um mil, duzentos e trinta e cinco cruzados e quarenta e três centavos);

2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 15.926,57 (quinze mil, novecentos e vinte e seis cruzados e cinquenta e sete centavos);

b) para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

1. em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 41.580,03 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta cruzados e três centavos);

2. em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 31.185,02 (trinta e um mil, cento e oitenta e cinco cruzados e dois centavos);

c) para os servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985:

1. na Escala Salarial 1: Cz$ 41.580,03 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta cruzados e três centavos);

2. na Escala Salarial 2: Cz$ 42.170,04 (quarenta e dois mil, cento e setenta cruzados e quatro centavos);

3. na Escala Salarial 3: Cz$ 17.625,06 (dezessete mil, seiscentos e vinte e cinco cruzados e seis centavos).

Artigo 14 . - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nºs 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado:

I - a partir de 1º de novembro de 1988, em Cz$ 30.169,68 (trinta mil, cento e sessenta e nove cruzados e sessenta e oito centavos);

II - a partir de 1º de dezembro de 1988, em Cz$ 34.695,13 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados e treze centavos).