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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 29499, de 5 de janeiro de 1989

Nº 29499/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
17 artigos
Art. 1.
- As escolas localizadas na zona rural serão reestruturadas de acordo com as disposições deste decreto.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de:

- enriquecer o currículo das escolas da zona rural, objetivamento ampliar as oportunidades educacionais para crianças, jovens e adultos da zona rural;

- estabelecer condições que garantam o acesso e a permanência do educando na escola da zona rural;

- racionalizar o trabalho nas escolas da zona rural, agrupando-as de acordo com as características e peculiaridades locais;

- organizar gradativamente o agrupamento visando promover a integração da escola da zona rural com a comunidade e

- viabilizar a integração do ensino regular com oportunidades de aprendizagem de noções de agropecuária para a população educacional da zona rural,

Decreta:

Art. 2.
- A escola localizada na zona rural que conte com apenas uma classe passa a denominar-se Escola Estadual de Primeiro Grau Rural de Emergência EEPGR(E).
Art. 3.
- Observadas as características e necessidades locais, poderá ocorrer agrupamento das unidades escolares mencionadas no artigo anterior, em conjuntos de 2 (duas) a 7 (sete) classes com a denominação de Escola Estadual de Primeiro Grau Rural EEPG(R).

Parágrafo único- As atuais Escolas Estaduais de Primeiro Grau Agrupadas da zona rural passam a denominar-se Escolas Estaduais de Primeiro Grau Rural EEPG(R).

Art. 4.
- As atuais Escolas Estaduais de Primeiro Grau Isoladas EEPG(I), localizadas na zona rural, ficam transformadas em EEPGR(E), a partir de 2 de Janeiro de 1989.
Art. 5.
- Compete aos Diretores Regionais de Ensino publicar, numa única relação, a declaração de adidos dos atuais docentes titulares de cargo das EEPG(I), em decorrência do disposto no artigo anterior.

Artigo 6.º - A Escola Estadual de Primeiro Grau Rural EEPG(R) contará, além do pessoal docente:

.I - quando constituída de 2 (duas) ou 3 (três) classes, com 1 (um) Auxiliar de Serviços;

.II - quando constituída de 4 (quatro) a 7 (sete) classes, com:

a) 1 (um) Assistente de Diretor de Escola;

b) 1 (um) Escriturário e

c) 1 (um) Auxiliar de Serviços.

Art. 7.
- A Escola Estadual de Primeiro Grau Rural de Emergência EEPGR(E) contará apenas com um docente.
Art. 8.
- A Escola Estadual de Primeiro Grau Rural EEPG(R) com 2 (duas) ou 3 (três) classes e a Escola Estadual de Primeiro Grau Rural de Emergência EEPGR(E) atenderão a uma ou mais séries, sem ultrapassar a 4.ª série, e ficarão vinculadas a Escola Estadual de Primeiro Grau Rural EEPG(R) mais próxima que conte com, no mínimo, 4 (quatro) classes.

§ 1ºº - Na ausência de Escola Estadual de Primeiro Grau Rural EEPG(R) nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, a Escola Estadual de Primeiro Grau Rural EEPG(R) com 2 (duas) ou 3 (três) classes e a Escola Estadual de Primeiro Grau Rural de Emergência EEPGR(E) ficarão vinculadas a Escola Estadual de Primeiro Grau ou Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus mais próxima.

§ 2ºº - Ocorrendo a vinculação de que trata este artigo, para efeito do módulo de servidores da unidade vinculadora, serão computadas as classes das unidades vinculadas.

Art. 9.
- Ao Auxiliar de Serviços, além das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, caberão outras atividades decorrentes dos projetos desenvolvidos na unidade escolar.
Art. 10.
- As unidades escolares de que trata este decreto deverão desenvolver projetos de enriquecimento curricular, envolvendo, prioritariamente, atividades relacionadas com a agropecuária.

Parágrafo único- As atividades de enriquecimento curricular deverão ser desenvolvidas sem prejuízo das previstas no quadro curricular.

Art. 11.
- Para o desenvolvimento dos projetos referidos no artigo anterior, poderão ser atribuídas até 10 (dez) horas-aula semanais a docentes, conforme normas a serem expedidas pela Secretaria da Educação.
Art. 12.
- Cada Delegacia de Ensino que mantenha escolas rurais de que trata este decreto contará com um Técnico em Agropecuária que será responsável pela orientação e pelo acompanhamento dos projetos de enriquecimento curricular.

Parágrafo único- Caberá ao Delegado de Ensino a aprovação, avaliação e o controle da execução dos projetos.

Art. 13.
- As Unidades Escolares de Ação Comunitária - UEACs, de que trata o Decreto n.° 18.203, de 9 de dezembro de 1981, que não forem abrangidas pela reestruturação estabelecida neste decreto, deverão continuar a desenvolver, de acordo com a conveniência administrativa e as peculiaridades locais, programação especifica que assegure uma ação educativa voltada para a interação escola-comunidade.

Parágrafo único- A organização e o funcionamento das UEACs serão disciplinados por resolução especifica.

Art. 14.
- As Escolas Estaduais de Primeiro Grau e de Primeiro e Segundo Graus, localizadas na zona rural, deverão também desenvolver projetos de enriquecimento curricular, conforme o disposto no "caput" do artigo 10 deste decreto.

Parágrafo único- Para o desenvolvimento dos projetos de enriquecimento curricular nas unidades referidas neste artigo, poderão ser atribuídas ate 16 (dezesseis) horas-aula:

I - a 1 (um) dos docentes da própria unidade escolar, eleito por seus pares a época do planejamento ou

II - a 1 (um) docente contratado especificamente para o desenvolvimento das atividades dos projetos.

Art. 15.
- As disposições deste decreto não se aplicam as Escolas Técnicas Agrícolas Estaduais.
Art. 16.
- A reestruturação de que trata este decreto será efetuada de forma gradativa, a partir de 1989, observadas as características e peculiaridades locais.
Art. 17.
- A Secretaria da Educação expedirá normas disciplinadoras das disposições deste decreto.
Art. 18.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Robeno Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de janeiro de 1989.

Citada por 32 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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