Decreto Estadual de São Paulo nº 30745, de 14 de novembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - os artigos 17 e 18 do Decreto n.º 29.499, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

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Artigo 17. - Fica o Secretário da Educação autorizado a:

I. Transformar, fundir, agrupar, instalar, incorporar, desdobrar e alterar as Escolas Estaduais de Primeiro Grau Rural de Emergência EEPGR(E) e as Escolas Estaduais de Primeiro Grau Rural EEPG(R) com duas ou três classes;

II. criar, extinguir, transferir e mudar a denominação de Escolas Estaduais de Primeiro Grau Rural de Emergência EEPGR(E);

III. instalar as Escolas Estaduais de Primeiro Grau Rural - EEPG(R) com 4 ou mais classes;

IV. expedir normas disciplinadoras das disposições deste decreto.

Parágrafo Único - O Secretário fica autorizado a delegar as competências estabelecidas nos incisos I, II, III e IV aos Diretores Regionais de Ensino.