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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 36489, de 15 de fevereiro de 1993

Nº 36489/1993

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, nas Delegacias de Ensino adiante enumeradas da Divisão Regional de Ensino - 7 - Oeste, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo as seguintes unidades escolares:

I - na Delegacia de Ensino de Cotia, a EEPG (Agrupada Jardim Monte Verde, no Município de Cotia;

IIna Delegacia de Ensino de Carapicuíba:

a) a EEPG de Vila Santa Luzia, e

b) a 4.ª EEPG da Cidade Ariston, no Município de Carappicuíba.

Art. 2.
- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª e 4.ª séries de ensino fundamental.
Art. 3.
- O Secretário da Educação designará o pessoal técnico administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo critérios estabelecidos pelo Decreto n.° 7.709, de 18 de março de 1976, e Decreto n.° 29.499, de 5 de janeiro de 1989.
Art. 4.
- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n.° 21.871 e 21.872, de 6 de janeiro de 1984.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão á conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de
§ 1993§ 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de fevereiro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de fevereiro de 1993.

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