Decreto Estadual de São Paulo nº 31184, de 5 de fevereiro de 1990

Nº 31184/1990

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ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas na 2.ª Delegacia de Ensino de Guarulhos, da Divisão Regional de Ensino - 4 Norte, da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, as seguintes unidades escolares:

I - a EEPG (Rural) do Bairro Aguazul, no Município de Guarulhos;

II - a EEPG (Rural) do Bairro da Cachoeira, no Município de Santa Isabel.

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries do 1.º grau.

Art. 3.

- O Secretário da Educação designará o pesoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades ora criadas, segundo critérios estabelecidos pelo Decreto n.º 7.709 de 18 de março de 1976 e o Decreto n.º 29.499, de 5 de Janeiro de 1989, alterado pelo Decreto n.º 30.745, de 14 de novembro de 1989.

Art. 4.

- Nos casos em que se fizer necessário provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades deverão ser obedecidas as normas constantes dos Decretos n.º 21.871 e 21.872, de 6 de Janeiro de 1984.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações consignadas no orçamento programa vigente.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1989.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Goldemberg, Secretário da Educação

Cláudio Fenaz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de fevereiro de 1990.

Decreto Estadual de São Paulo nº 31184, de 5 de fevereiro de 1990

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