Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 5269, de 21 de outubro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5259, de 04 de outubro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5260, de 04 de outubro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5261, de 04 de outubro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5255, de 30 de setembro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5256, de 30 de setembro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5258, de 30 de setembro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5253, de 27 de setembro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5254, de 27 de setembro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5251, de 10 de setembro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5252, de 10 de setembro de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5239, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5240, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5241, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5242, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5243, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5244, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5245, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5246, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5247, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5248, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5249, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5250, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5228, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5229, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5230, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5231, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5232, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5233, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5234, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5235, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5237, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5238, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5225, de 23 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5226, de 23 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5227, de 23 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5219, de 16 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5220, de 16 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5221, de 16 de junho de 1976Lei Estadual de Santa Catarina nº 5222, de 16 de junho de 1976