Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5255, de 30 de setembro de 1976
Nº 5255/1976
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Recreativa Cultural Beneficente Doze de Outubro, com sede na localidade de Cabeceira do Taquarussu, Distrito de Iporã, Município de Mondaí, e foro na Comarca do mesmo nome.
Art. 2.
A entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de setembro de 1976
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado