Decretos estaduais de Santa Catarina
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DECRETO Nº 508, DE 15 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 509, DE 15 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 511, DE 15 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 512, DE 15 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 514, DE 15 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 515, DE 15 DE MARÇO DE 2024Decreto Estadual de Santa Catarina nº 499, de 8 de março de 2024DECRETO Nº 494, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 495, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 496, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 497, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 498, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 500, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 501, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 502, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 504, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 505, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 506, DE 8 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 492, DE 7 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 486, DE 5 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 487, DE 5 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 488, DE 5 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 489, DE 5 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 490, DE 5 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 485, DE 4 DE MARÇO DE 2024DECRETO Nº 482, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024DECRETO Nº 481, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024DECRETO Nº 478, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024DECRETO Nº 477, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024Decreto Estadual de Santa Catarina nº 474, de 15 de fevereiro de 2024DECRETO Nº 471, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024DECRETO Nº 473, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024DECRETO Nº 467, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024DECRETO Nº 468, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024DECRETO Nº 469, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024DECRETO Nº 470, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024Decreto Estadual de Santa Catarina nº 465, de 8 de fevereiro de 2024Decreto Estadual de Santa Catarina nº 466, de 8 de fevereiro de 2024DECRETO Nº 464, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024