Santa Catarina
Acrescenta dispositivos ao art. 94 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Nº 12601/1980
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 94 do Decreto nº 12.601, de 6 de novembro de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 94. ................................................................
...............................................................................
VI.......................................................................
...............................................................................
f)dificultar ou retardar a concessão ao idoso dos benefícios instituídos pela Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010;
VII......................................................................
...............................................................................
q)negar a concessão ao idoso dos benefícios instituídos pela Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010.
.............................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 1º de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Valdir Vital Cobalchini
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1018, de 11 de junho de 2025
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2169, de 19 de setembro de 2022
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1342, de 22 de junho de 2021
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1996, de 10 de dezembro de 2008
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1792, de 21 de outubro de 2008 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 354, de 25 de abril de 2006
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3079, de 20 de abril de 2005 · 6 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1087, de 28 de novembro de 2003
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 27, de 11 de fevereiro de 2003 · 3 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6095, de 20 de dezembro de 2002 · 3 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4350, de 1 de abril de 2002 · 4 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1697, de 06 de outubro de 2000 · 6 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3242, de 09 de outubro de 1998
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 3148, de 17 de agosto de 1998
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4014, de 15 de outubro de 1993
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 6550, de 4 de março de 1991
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 28638, de 12 de março de 1986 · 4 menções
- Decreto Estadual de Santa Catarina nº 13957, de 12 de maio de 1981 · 2 menções