Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 29977, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29978, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29979, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29980, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29981, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29982, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29983, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29984, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29985, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29986, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29987, de 28 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29969, de 27 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29970, de 27 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29967, de 23 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29968, de 23 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29963, de 22 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29964, de 22 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29965, de 22 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29966, de 22 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29959, de 17 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29960, de 17 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29961, de 17 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29962, de 17 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29958, de 16 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29954, de 15 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29955, de 15 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29956, de 15 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29957, de 15 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29949, de 14 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29950, de 14 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29951, de 14 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29952, de 14 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29953, de 14 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29946, de 10 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29947, de 10 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29948, de 10 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29944, de 9 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29945, de 9 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29943, de 7 de janeiro de 2025Decreto Estadual de Rondônia nº 29940, de 6 de janeiro de 2025