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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29947, de 10 de janeiro de 2025

Decreto nº 29947

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14/01/2025 08:25 SEI/RO - 0055918921 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2025 Publicação: 13/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.947, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Prorroga a disponibilização de Oficial da Polícia Militar de Rondônia para o Governo Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Tenente-Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Matrícula ******647, IGOR MAYANE JUSTINO, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia e à disposição do Governo Federal, para exercer funções de interesse policial-militar, prestando apoio no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública - GAB/Senasp, com ônus para o Órgão de origem, no período de 6 de março de 2025 a 5 de março de 2026, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 6° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Oficial permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecer a disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 6 de março de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2025, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 10/01/2025, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055918921 e o código CRC 9E597754.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.475097/2018-21 SEI nº 0055918921

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=57734517&inf... 1/1

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