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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29954, de 15 de janeiro de 2025

Decreto nº 29954

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10

Disponibilização: 15/01/2025 Publicação: 15/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.954, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Proíbe a venda direta de substâncias (Revogado pelo Decreto n° 29.998, de 31/1/2025) inflamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica proibida, no estado de Rondônia, a venda direta às pessoas de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, como sacos plásticos, garrafas de plástico ou vidro e galões, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis.
Parágrafo únicoCaso ocorra a venda, ainda que de forma ilegal, os postos de combustíveis deverão informar de imediato à Polícia Civil, por meio do telefone 197, sob pena de multa, bem como responsabilidade civil e criminal do estabelecimento vendedor em caso de omissão na venda.
Art. 2.
Caso haja tentativa de compra, no ato da tentativa o funcionário dos postos de combustíveis deverão exigir a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH contendo números da Carteira de Identidade Nacional e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, bem como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do veículo que será abastecido com o combustível comprado.
§ 1ºEm se tratando de compra de combustível para embarcações ou outro objeto que necessite de aquisição de combustível para uso, deverá ser apresentado no ato da compra o registro da referida embarcação ou item.
§ 2ºO funcionário preencherá um formulário em 3 (três) vias, sem rasuras, com os dados do consumidor, que deverá assiná-lo ao final, sendo uma via entregue ao comprador do combustível e as demais serão retidas nos postos de combustíveis para posterior encaminhamento ao órgão competente.
§ 3ºO encaminhamento a que se refere o parágrafo anterior será feito imediatamente pelos postos de combustíveis por meio do e-mail: [email protected], ou a pedido do órgão competente, sob pena de autuação por descumprimento deste Decreto e multa.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade por um prazo de 90 (noventa) dias.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro 2025, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 15/01/2025, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056489534 e o código CRC 4C5A0ECD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.000478/2025-89 SEI nº 0056489534

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