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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29958, de 16 de janeiro de 2025

Decreto nº 29958

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata KEYLA RODRIGUES ZARA DE PAULA, para ocupar cargo efetivo de Assistente de Controle Interno - 40h, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição n° 139032, classificação 57ª, aprovada no Concurso Público da Controladoria-Geral do Estado - CGE, realizado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 285/GCP/SEGEP, de 30 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Diof n° 225, de 1° de dezembro de 2017, homologado através do Edital n° 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no Diof n° 76, de 25 de abril de 2018, retificado através do Edital n° 20/2019/SEGEP-GCP, externado no Diof n° 025, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014, que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, as Funções Institucionais, Quadro de Pessoal, Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Controladoria-Geral do Estado e dá outras providências.", em cumprimento à Determinação Judicial constante nos autos n° 7068543-41.2023.8.22.0001 e no Processo Administrativo SEI n° 0020.022830/2024-35.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 11

Disponibilização: 16/01/2025 Publicação: 16/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.958, DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia candidata aprovada em concurso público da Controladoria-Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep, caso a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar declaração de não cadastrada;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
Xdeclaração da candidata informando se ocupa ou não cargo público, ou aposentadoria dele decorrente, ou pertencente à carreira ativa ou da reserva das Forças Armadas do Brasil e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Edital n° 285/GCP/SEGEP, de 30 de novembro de 2017, com o devido reconhecimento por órgão oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no item do Edital citado;
XIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin;
XIIICertidão Negativa de Débitos, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIcomprovante de residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte;
XXIdeclaração da candidata quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diof.

Art. 4.
Torna-se sem efeito a nomeação da candidata caso não apresente os documentos constantes no art. 2° ou, na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/01/2025, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056507609 e o código CRC 122DD63F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.022830/2024-35 SEI nº 0056507609

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