Decreto Estadual de Rondônia nº 29980, de 28 de janeiro de 2025

Decreto nº 29980

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Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de interesse policialmilitar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policialmilitar.":

ICabo da Polícia Militar, Matrícula ******942, WENDERLIY FERNANDES VASCONCELOS;

IICabo da Polícia Militar, Matrícula ******164, GIDERSON BARROS FERREIRA;

IIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******932, RENAN FELINI;

IVCabo da Polícia Militar, Matrícula ******973, LILIANE CARVALHO SOUSA;

VCabo da Polícia Militar, Matrícula ******963, VALCEMIR LIMA NOGUEIRA;

VICabo da Polícia Militar, Matrícula ******899, AIRTON RONEI HORN;

VIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******905, ALEXANDRE RAMOS CUELLAR;

VIIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******020, MARTA SILVA MIRANDA VIEIRA DE OLIVEIRA;

IXCabo da Polícia Militar, Matrícula ******521, RAYNER HENRIQUE DO VALE FERRONI;

XCabo da Polícia Militar, Matrícula ******246, CARLOS CURY TITO;

XICabo da Polícia Militar, Matrícula ******153, ISAQUE VIEIRA BRITO;

XIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******453, LUCAS SILVA DOS REIS;

XIIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******399, MAX WILLY VON RONDOW OLIVEIRA;

XIVCabo da Polícia Militar, Matrícula ******027, IBRAIM JÚNIOR PINTO DIAS NASCIMENTO;

XVCabo da Polícia Militar, Matrícula ******457, REGINALDO VALLE DE SOUZA;

XVICabo da Polícia Militar, Matrícula ******965, ARIONE MORAES PEREIRA;

XVIICabo da Polícia Militar, Matrícula ******998, DAYAN FREITAS SILVA;

XVIII - Cabo da Polícia Militar, Matrícula ******118, FALBER DE ASSIS BEZERRA DA COSTA;

XIXCabo da Polícia Militar, Matrícula ******494, ROGÉRIO PINTO DA COSTA; e

XXSoldado da Polícia Militar, Matrícula ******276, ISMAEL PEREIRA LIPARI.

Parágrafo únicoOs policiais militares quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18

Disponibilização: 28/01/2025 Publicação: 28/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.980, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do

§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2025, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056129539 e o código CRC 0A4AF29C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.087696/2024-16 SEI nº 0056129539

Decreto Estadual de Rondônia nº 29980, de 28 de janeiro de 2025

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