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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29946, de 10 de janeiro de 2025

Decreto nº 29946

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14/01/2025 08:24 SEI/RO - 0056227346 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2025 Publicação: 13/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.946, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

Dispensa Praça da Polícia Militar de Rondônia da disponibilização ao Governo Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado o Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******335, MARCELO JÚNIOR FRANCO DE MORAES, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, da disponibilização junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 26 de dezembro de 2024, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação do Praça desmobilizado em sua OPM de Origem, ou a transferência do militar para outra OPM, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 26 de dezembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2025, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 10/01/2025, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056227346 e o código CRC B9B2BEB4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.063050/2023-54 SEI nº 0056227346

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=58058920&inf... 1/1

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