Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29945, de 9 de janeiro de 2025
Decreto nº 29945
14/01/2025 08:23 SEI/RO - 0055070075 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2025 Publicação: 13/01/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.945, DE 9 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e revoga o Decreto n° 28.720, de 22 de dezembro de 2023.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
Art. 1.
Este Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, regulamenta suas finalidades, estrutura e competências.
Art. 2.
À Sepog, Órgão Central do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete, consoante o art. 118 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.", compete:
Icoordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, bem como do Plano Plurianual - PPA;
IIestabelecer a programação orçamentária da despesa e receita do Estado elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como a Lei Orçamentária Anual;
IIIcoordenar os programas e projetos especiais no âmbito do estado;
IVsupervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Estado, assim como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;
Vcoordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito da Administração Pública Estadual;
VIo exercício da coordenação-geral dos órgãos e entidades estaduais quanto aos aspectos substantivos da política estadual de planejamento, orçamento e gestão, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos;
VIIgerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, municípios e sociedade em geral;
VIIIcoordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
IXnormatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;
Xelaborar estudos em conjunto com a Coordenaria de Soluções para Melhoria e Alcance de Resultados - Somar, vinculado à Casa Civil, que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e do Plano Estratégico do Governo, ou outros que venham a substituí-los, bem como a execução de seus respectivos programas, projetos, processos e ações, conforme as diretrizes;
XIpromover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos programas, projetos, processos e ações daqueles órgãos;
XIIarticular com órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e linhas de financiamento divulgando junto aos órgãos dos setores produtivos as disponibilidades e os requisitos para sua captação;
XIIIapoiar os municípios, técnica e financeiramente, na implantação de políticas públicas, formalizando convênios ou outras medidas pertinentes;
XIVoferecer apoio e assessoramento técnico aos municípios e organizações comunitárias de cada região do estado, visando potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização dos recursos públicos e a atração de investimentos privados;
XVnormatizar, orientar e supervisionar a formulação, implementação, revisão e avaliação de políticas públicas;
XVIo processamento central de despesas públicas;
XVIIcoordenar e executar o processo de formulação e revisão do Plano Estratégico do Governo, contendo seus respectivos programas, projetos, processos e ações, em conjunto com os Secretários, Superintendentes de Estado da Administração Direta e Gestores dos órgãos da Administração Indireta Estadual, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégicas estabelecidas, realizando a validação do produto final com a Casa Civil;
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XVIII - monitorar os programas, projetos e ações do Plano Estratégico do Governo juntos às Unidades Governamentais, informando de forma periódica à Casa Civil, através de relatórios, a evolução das ações e resultados obtidos;
XIXdefinir diretrizes e metodologias de gestão de processos, modernização administrativa e inovação pública; e
XXestabelecer diretrizes técnicas, orientar e deliberar sobre as propostas de criação ou alteração de estruturas organizacionais e reforma administrativa da Administração Direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A Sepog, dirigida pelo Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o auxílio do Secretário Adjunto, possui a seguinte estrutura organizacional:
Ipor subordinação:
a)Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep:
1. Conselho Estadual de Políticas de Recursos Humanos;
b)Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DEDP;
IIunidades de assistência direta e imediata ao Secretário e Secretário Adjunto:
a)Coordenação de Controle Interno - CI:
1. Gerência de Controle de Gestão e Apoio à Governança - GCGAG; e
2. Gerência de Risco e Compliance - GRC;
b)Contadoria Setorial - CS;
c)Ouvidoria - OUV; e
d)Diretoria Executiva - Direx:
1. Gabinete - GAB;
2. Assessoria de Comunicação - Ascom;
3. Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - Astic; e
4. Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas de Planejamento - Adplan;
IIIunidades administrativas e financeiras:
a)Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF:
1. Gerência de Compras, Licitação e Contratos - GCLC:
1.1. Núcleo de Planejamento de Compras e Contratos - NPCC; e
1.2. Núcleo de Execução e Gestão de Compras e Contratos - NEGCC;
2. Gerência de Almoxarifado, Patrimônio e Logística - GEAPL:
2.1. Núcleo de Almoxarifado - NALMOX;
2.2. Núcleo de Patrimônio - NPAT; e
2.3. Núcleo de Transporte - NT;
3. Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira - GPEOF:
3.1. Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira - NEOF;
3.2. Núcleo de Planejamento, Orçamento e GestãoNPOG; e
3.3. Núcleo de Diárias e Suprimentos de Fundos -NDSF;
4. Gerência de Convênio e Emendas - GCE:
4.1. Núcleo de Convênios - NCON; e
4.2. Núcleo de Emendas Especiais Estadual - NESP;
b)Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP:
1. Gerência de Administração de Pessoal - GAP: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56844462&i... 2/16
1.1. Núcleo de Movimentações - NM; e
1.2. Núcleo de Frequência e Férias - NFF;
2. Gerência de Benefícios e Apoio ao Servidor - GBAS:
2.1. Núcleo de Folha de Pagamento - NFP; e
2.2. Núcleo de Cálculos - NC;
IVunidades de atividades fins da Secretaria:
a)Diretoria de Planejamento Governamental - DPG:
1. Gerência de Planejamento Governamental - GPG;
2. Gerência de Monitoramento e Avaliação Governamental - GMAG; e
3. Gerência de Execução Orçamentária Governamental - GEOG;
b)Diretoria de Gestão Estratégica e Políticas Públicas - DGEPP:
1. Gerência de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas - GAMPP;
2. Gerência de Transferências Governamentais - GTG;
4. Gerência de Estudos e Análises Socioeconômicas - GEA; e
5. Gerência de Gestão Estratégica e Modernização Institucional - GGEMI.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Da Coordenação de Controle Interno
Art. 4.
À Coordenação de Controle Interno, subordinado administrativamente à Sepog e tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado - CGE, compete:
Icoordenar a elaboração do Planejamento das Atividades de Controle Interno - PACI;
IIcoordenar a elaboração de relatórios em conformidade com os normativos expedidos pelos órgãos de controle;
IIIcoordenar a elaboração do Relatório de Controle Interno que integra a Prestação de Contas Anual da Sepog;
IVsupervisionar a conformidade dos atos e processos administrativos com as legislações vigentes;
Vcoordenar a construção e o monitoramento do Programa de Governança e Integridade da Secretaria;
VIcoordenar a institucionalização de modelos de estruturas adequadas de governança, gerenciamento de riscos e controles internos;
VIIcoordenar a facilitação, o desenvolvimento e o monitoramento da implementação de práticas eficazes de gerenciamento de riscos por parte da unidade operacional; e
VIIIcoordenar a realização de manifestações sobre os riscos envolvidos no processo de tomada de decisão do gestor do órgão.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Controle de Gestão e Apoio à Governança
Art. 5.
À Gerência de Controle de Gestão e Apoio à Governança, subordinada à Coordenação de Controle Interno, compete:
Iavaliar a conformidade dos atos e processos administrativos com as legislações vigentes;
IIfornecer suporte técnico para garantir a correta execução dos processos de despesa e relatórios de gestão;
IIIanalisar a regularidade de processos de compras, licitações e contratos, procedimentos licitatórios, prestações de contas de adiantamentos, execução orçamentária e financeira, incluindo adesões a atas de registro de preços, convênios e outros instrumentos administrativos;
IVorientar os servidores e diferentes públicos, sobre a legislação, normas e procedimentos vigentes;
Vacompanhar as tomadas de contas especiais quanto à instauração, instrução, tramitação, cumprimento de prazos, reparo de danos e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO;
VIavaliar a implementação das recomendações decorrentes dos trabalhos de controle interno e externo;
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VIIimplementar e monitorar o Programa de Governança e Integridade;
VIIIrealizar estudos e pesquisas sobre a promoção da integridade e estabelecer parcerias com instituições que atuam no setor;
IXgerenciar a elaboração e atualização do Manual de Rotinas Internas e Procedimentos, de checklists de controles e prestar informações metodológicas às unidades setoriais; e
Xfornecer treinamentos sobre normas e fluxos de controle.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Risco e Compliance
Art. 6.
À Gerência de Riscos e Compliance, subordinada à Coordenação de Controle Interno, compete:
Idesenvolver e implementar a estratégia de gerenciamento de riscos e compliance, definindo as diretrizes, objetivos e metas da gerência, alinhando-as às políticas de governança corporativa e aos padrões regulatórios;
IIsupervisionar a identificação e avaliação de riscos, gerenciando a identificação, medição e classificação de riscos, garantindo a aplicação de metodologias adequadas;
IIImonitorar a eficácia das práticas de gerenciamento de riscos e compliance, avaliando regularmente a implementação dessas práticas e propondo ajustes e melhorias contínuas;
IVpromover a cultura de riscos e compliance na organização, facilitando treinamentos e workshops para disseminar a importância da gestão entre todos os colaboradores;
Vconstruir e gerenciar um banco de dados de melhores práticas para mitigação de riscos, facilitando a consulta e aplicação pelas áreas responsáveis; e
VIfacilitar a integração entre governança, riscos e compliance, garantindo que as práticas sejam coerentes e integradas, promovendo uma abordagem holística de gerenciamento.
SEÇÃO II
Da Contadoria Setorial
Art. 7.
À Contadoria Setorial, subordinada administrativamente à Sepog e tecnicamente à Contabilidade Geral do Estado - Coges, compete:
Irealizar os registros contábeis e garantir a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
IIelaborar as prestações de contas anuais da Sepog, balanços, anexos e demais peças exigidas;
IIIanalisar, calcular e gerar informações orçamentárias, econômicas e financeiras para auxiliar o gestor da unidade;
IVexercer o controle prévio das informações financeiras, orçamentárias e patrimoniais a serem inseridas no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Rondônia - Sigef ou outro que vier a substituí-lo;
Varquivar os pagamentos das obrigações tributárias e acessórias da Secretaria, conforme a legislação;
VIanalisar a classificação da despesa e liberar a liquidação;
VIIdar suporte e apoio técnico na realização de empenhos, liquidações e ordens bancárias relativas aos pagamentos da Secretaria;
VIIIoperar o controle financeiro e orçamentário de restos a pagar, retenções e demais pagamentos relativos às atividades da Secretaria;
IXacompanhar processos atinentes às diárias de servidores; e
Xrealizar mensalmente a conciliação bancária.
Parágrafo únicoAs competências técnicas da Contadoria Setorial estão em conformidade com a Lei Complementar n° 911, de 12 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade do Poder Executivo e dá outras providências.", e suas alterações.
SEÇÃO III
Da Ouvidoria
Art. 8.
À Ouvidoria, subordinada administrativamente à Sepog e tecnicamente à Ouvidoria Geral do Estado - OGE, compete:
Ipromover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
IIreceber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações dos usuários recebidas na ouvidoria da Sepog;
IIIacompanhar a qualidade dos serviços recebidos e propor estratégias de aperfeiçoamento;
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IVpropor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário; e
Vpromover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
SEÇÃO IV
Da Diretoria Executiva
Art. 9.
À Diretoria Executiva compete, prestar assistência direta ao Secretário e ao Secretário Adjunto no desempenho de suas funções, compromissos oficiais e atividades de relações públicas, bem como gerenciar a administração geral do respectivo órgão, e ainda:
Idirigir atividades estratégicas da Secretaria, quando delegadas pela alta gestão, podendo atuar em conjunto com as Diretorias e Coordenadorias da Sepog;
IIorientar a implementação de políticas e diretrizes definidas pela alta gestão;
IIIassessorar a alta gestão na revisão textual de documentos expedidos pelos setores da Sepog; e
IVdirecionar atribuições e supervisionar as atividades do Gabinete;
Parágrafo únicoO Diretor Executivo, no exercício de suas atribuições, poderá receber delegação do Secretário para a prática de atos administrativos, mediante portaria ou instrumento análogo, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva.
SUBSEÇÃO I – Do Gabinete
Art. 10.
Ao Gabinete, subordinado à Diretoria Executiva, compete assistir o Secretário e o Secretário Adjunto no desempenho de suas atribuições, bem como coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do Gabinete, e ainda:
Iorganizar os compromissos internos e externos do Secretário Titular, Secretário Adjunto e Diretor Executivo;
IIexecutar as atividades relacionadas às audiências e representações do Secretário;
IIIreceber, analisar e acompanhar os expedientes encaminhados ao Secretário e às áreas a ele subordinadas;
IVpreparar, controlar e despachar atos e processos administrativos que envolvam a deliberação do Secretário ou que por ele devam ser encaminhados;
Vcoordenar e supervisionar as atividades relacionadas à comunicação interna;
VIassistir, supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar as atividades da Secretaria e dos órgãos subordinados e vinculados;
VIIencaminhar internamente e acompanhar as demandas provenientes dos órgãos de Controle da esfera federal, estadual e municipal direcionadas ao Secretário;
VIIIacompanhar os conselhos, câmaras, comitês, grupos de trabalho e outros instrumentos de participação que façam o debate das diversas políticas públicas do Estado em que há a participação da Secretaria; e
IXrecepcionar e atender as autoridades.
SUBSEÇÃO II – Da Assessoria de Comunicação
Art. 11.
À Assessoria de Comunicação, integrante da Diretoria Executiva, compete o assessoramento na política de comunicação social da Sepog, abrangendo as áreas de divulgação, publicidade e imprensa, competindo-lhe ainda:
Iimplementar a política e as atividades de comunicação social interna e externa nos limites das competências permitidas pela Secretaria de Estado de Comunicação - Secom;
IIatualizar e controlar o conteúdo do portal da Secretaria na Internet e demais mídias digitais;
IIIanalisar o uso da identidade visual e a aplicação da marca da Secretaria, assim como gerenciar projetos específicos que lhes forem atribuídos;
IVprestar apoio técnico e operacional na elaboração de projetos gráficos, audiovisuais e multimídia; e
Vformular e acompanhar a execução da publicidade de utilidade pública, incluindo material gráfico, audiovisual e multimídia.
SUBSEÇÃO III – Da Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 12.
À Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, integrante da Diretoria Executiva, compete:
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Iassessorar quanto ao planejamento e controle das atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
IIapoiar na análise, implantação e na manutenção de soluções e sistemas de informação;
IIIpropor e garantir a implementação de políticas e práticas de segurança de informação e de redes de comunicação na Sepog;
IVimplementar políticas de cópia de segurança (backup) e restauração de dados digitais;
Vprover os setores da secretaria com as ferramentas de hardware e software, bem como outras soluções tecnológicas necessárias à execução de suas atividades;
VIprestar suporte técnico e manutenção básica e avançada em tecnologia da informação - TIC aos usuários;
VIIauxiliar na gestão dos processos e contratos de aquisição de produtos e serviços na área de TIC;
VIIIoperacionalizar a infraestrutura de tecnologia da informação, incluindo o Data Center, por meio da administração e manutenção de equipamentos e serviços, monitoramento contínuo da segurança dos dados e comunicações, gerenciamento de incidentes e garantia da disponibilidade e eficiência dos sistemas e recursos de TIC;
IXorientar e administrar a evolução da infraestrutura de TIC, incluindo o Data Center;
Xdirecionar em conjunto com a Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic o compartilhamento das bases de dados do Governo; e
XIelaborar o planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria, propondo objetivos de curto, médio e longo prazo, e gerenciar as prioridades, de acordo com as diretrizes organizacionais e com base nos padrões estabelecidos pela Setic.
SUBSEÇÃO IV – Da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas de Planejamento
Art. 13.
À Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas de Planejamento, integrante da Diretoria Executiva, compete:
Iorientar, projetar, desenvolver e manter soluções e sistemas corporativos;
IIdesenvolver, testar, homologar, implantar e manter sistemas de informação, incluindo as manutenções corretivas e evolutivas nos sistemas existentes;
IIIelaborar documentação técnica e estabelecer padrões dos sistemas;
IVrealizar a manutenção corretiva e evolutiva do site institucional;
Vorientar e manter a carteira de projetos de soluções e sistemas de informação e realizar o levantamento de requisitos e especificações técnicas para o desenvolvimento de novos sistemas de planejamentos, elaborando e mantendo a respectiva documentação;
VIatuar como ponto único de relacionamento com as unidades para recepção e gerenciamentos das demandas e dos projetos de sistemas de informações ;
VIIassessorar e administrar o banco de dados corporativo zelando pela integridade, disponibilidade e segurança dos dados;
VIIIorientar e promover a entrada, extração, organização de dados destinados à obtenção de informações;
IXorientar e administrar as políticas de acesso e segurança da informação, relativa ao controle, manutenção, confidencialidade, integridade, qualidade e integração dos dados inseridos e armazenados no ambiente dos serviços e sistemas desenvolvidos e mantidos pela Secretaria;
Xprestar suporte técnico e treinamento aos usuários dos sistemas de planejamento; e
XIplanejar e realizar auditorias nos sistemas internos para assegurar o cumprimento de padrões e políticas de segurança de informação.
SEÇÃO V
Da Coordenadoria Administrativa e Financeira
Art. 14.
À Coordenadoria Administrativa e Financeira, subordinada à Diretoria Executiva, compete:
Idefinir as diretrizes administrativas de planejamento orçamentário, execução financeira, compras, contratos, convênios, patrimônio, almoxarifado, diárias, manutenção administrativa, gestão de veículos e transporte, entre outras atividades-meio correlatas;
IIcontrolar, avaliar e acompanhar a execução da despesa e do orçamento, verificando o cumprimento das metas estabelecidas nas peças orçamentárias, juntamente com o Controle Interno; e
IIIcoordenar e acompanhar o processo de elaboração do relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Compras, Licitações e Contratos
Art. 15.
À Gerência de Compras, Licitação e Contratos, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira, compete:
Ianalisar e gerenciar os procedimentos relacionados a compras, licitações e contratos;
IIavaliar e gerenciar o planejamento de contratação anual; e
IIIreceber e verificar se as notas fiscais estão em conformidade com o contrato e a ordem de serviço.
SUBSEÇÃO II – Núcleo de Planejamento de Compras e Contratos
Art. 16.
Ao Núcleo de Planejamento e Gestão de Compras e Contratos, subordinado à Gerência de Compras, Licitação e Contratos, compete:
Iexecutar o planejamento e o controle de atividades gerais de apoio administrativo que envolvam compras, licitações e contratos;
IIexecutar estudos comparativos dos preços de produtos e serviços em contratações diretas, atestando sua conformidade com os preços praticados no mercado;
IIIinstruir os processos administrativos de compras e licitação; e
IVinstruir documentos e processos para compras e renovação de bens e serviços.
SUBSEÇÃO III – Núcleo de Execução e Gestão de Compras e Contratos
Art. 17.
Ao Núcleo de Execução e Gestão de Compras e Contratos, subordinado à Gerência de Compras, Licitação e Contratos, compete:
Iexecutar e acompanhar as atividades de apoio administrativo relacionadas à gestão de compras e contratos;
IIacompanhar a execução das compras e serviços previstos no plano de contratação anual, bem como monitorar a vigência dos contratos administrativos; e
IIIinstruir os processos de aplicação de penalidades aos fornecedores que não observarem as cláusulas contratuais na entrega de bens materiais ou na prestação de serviços.
SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Almoxarifado, Patrimônio e Logística
Art. 18.
À Gerência de Almoxarifado, Patrimônio e Logística, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira, compete:
Iacompanhar e controlar as diretrizes patrimoniais, de almoxarifado e gestão de veículos e transporte;
IIgerenciar a frota de veículos oficiais;
IIIacompanhar a conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de material; e
IVcontrolar os processos que envolvam os bens patrimoniais.
SUBSEÇÃO V – Do Núcleo de Almoxarifado
Art. 19.
Ao Núcleo de Almoxarifado, subordinado à Gerência de Almoxarifado, Patrimônio e Logística, compete:
Iexecutar o recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de material;
IIexecutar o inventário dos bem em almoxarifado (bens de consumo);
IIIexecutar os lançamentos da movimentação de entradas, saídas e controle do estoque de materiais;
IVefetuar a conciliação dos materiais de consumo; e
Varmazenar, organizar e controlar o estoque de material.
SUBSEÇÃO VI – Do Núcleo de Patrimônio
Art. 20.
Ao Núcleo de Patrimônio, subordinado à Gerência de Almoxarifado, Patrimônio e Logística, compete:
Iexecutar atividades envolvam a gestão de bens patrimoniais;
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IIrealizar a gestão do patrimônio;
IIItombar, codificar e controlar o material permanente e equipamentos;
IVemitir notificações relacionadas às responsabilizações por bens não localizados; e
Vrealizar inspeção e propor a alienação dos móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica.
SUBSEÇÃO VII – Do Núcleo de Transporte
Art. 21.
Ao Núcleo de Transporte, subordinado à Gerência de Almoxarifado, Patrimônio e Logística, compete:
Imanter e conservar a frota de veículos oficiais;
IIprovidenciar as autorizações de viagem, a carteira para conduzir veículos oficiais, a documentação dos veículos, a notificação dos condutores quanto às multas e solicitar o cadastro de servidores no sistema de manutenção e abastecimento;
IIIcontrolar as saídas de veículos oficiais e motoristas; e
IVpropor a aquisição, locação e alienação de veículos oficiais.
SUBSEÇÃO VIII – Da Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 22.
À Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira, compete:
Iacompanhar e controlar as diretrizes de planejamento orçamentário, execução financeira;
IIgerenciar e acompanhar a execução da despesa e do orçamento, verificando o cumprimento das metas estabelecidas nas peças orçamentárias da Secretaria;
IIIacompanhar e analisar o processo de elaboração do relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
IVacompanhar e controlar a gestão e os processos de controle das concessões de diárias;
Vgerenciar, controlar e acompanhar a gestão de adiantamentos concedidos; e
VIorientar os servidores sobre os procedimentos e regulamentações relacionados às diárias e suprimentos de fundos.
SUBSEÇÃO IX – Do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira
Art. 23.
Ao Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira, subordinado à Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira, compete:
Iconferir e lançar dados e informações financeiras no sistema de administração financeira, orçamentária e contábil do Estado;
IIemitir e controlar a certificação sistêmica da despesa, liquidação, preparação de pagamento, ordens bancárias, entre outros, no sistema de administração financeira, orçamentária e contábil do Estado;
IIIcontrolar, gerenciar e solicitar as liberações financeiras em conformidade com os prazos, normas e legislações vigentes; e
IVinstruir os autos com as guias de retenções e recolhimento de tributos.
SUBSEÇÃO X – Do Núcleo de Planejamento Orçamentário e Gestão
Art. 24.
Ao Núcleo de Planejamento, Orçamento e Gestão, subordinado à Gerência de Execução e Planejamento Orçamentário e Financeiro, compete:
Ifornecer dados e informações técnicas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual da Sepog;
IImonitorar a execução orçamentária, assegurando a alocação adequada de recursos para a realização das despesas;
IIIemitir relatórios e fornecer informações sobre o orçamento da Secretaria; e
IVelaborar o relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas no período, incluindo uma análise comparativa dos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, em relação às ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como das ações efetivamente realizadas.
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SUBSEÇÃO XI – Do Núcleo de Diárias e Suprimentos de Fundos
Art. 25.
Ao Núcleo de Diárias e Suprimentos de Fundos, subordinado à Gerência de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira, compete:
Iemitir e controlar as concessões de diárias;
IIemitir e controlar os suprimentos de fundos concedidos;
IIIefetuar os registros relacionados às diárias e suprimentos de fundos, até a efetiva homologação, no âmbito do sistema de administração financeira, orçamentária e contábil do Estado;
IVinstruir os atos necessários à gestão de diárias e suprimentos de fundos; e
Vconfeccionar relatórios periódicos sobre o uso de diárias e suprimentos de fundos.
SUBSEÇÃO XII – Da Gerência de Convênios e Emendas
Art. 26.
À Gerência de Convênios e Emendas, subordinada à Coordenação Administrativa e Financeira, compete:
Igerenciar, monitorar e controlar os procedimentos relacionados às Transferências Especiais e transferências voluntárias, com recursos provenientes da esfera estadual, pactuadas por meio de convênios e/ou instrumentos congêneres firmados com a interveniência da Sepog; e
IIcapacitar tecnicamente os municípios.
SUBSEÇÃO XIII – Do Núcleo de Convênios
Art. 27.
Ao Núcleo de Convênios, subordinado à Gerência de Convênios e Emendas Especiais, compete:
Ianalisar e instruir os procedimentos relativos à proposição e formalização de convênios e/ou outros instrumentos congêneres com entidades governamentais e não governamentais;
IIfornecer auxílio técnico e operacional às entidades que não possuam capacidade técnica ou financeira para a elaboração e adequação do Plano de Trabalho;
IIIacompanhar a execução financeira dos instrumentos pactuados com recursos estaduais vinculados à Sepog;
IVacompanhar os convênios nas fases de formalização, execução e prestação de contas;
Vfiscalizar e inspecionar in loco os convênios e/ou instrumentos congêneres firmados; e
VIconfeccionar relatórios para subsidiar a gerência.
SUBSEÇÃO XIV – Núcleo de Emendas Especiais Estadual
Art. 28.
Ao Núcleo de Emendas Especiais Estadual, subordinado à Gerência de Convênios e Emendas, compete:
Ianalisar se a indicação da emenda contém as informações necessárias para assegurar a transparência social e verificar se os percentuais limítrofes estão sendo respeitados, sob pena de não aprovação por impedimento técnico, conforme as normas que regulamentam a matéria;
IIexecutar as transferências especiais por meio de empenho, liquidação e pagamento, promovendo os demais atos administrativos vinculados; e
IIIdivulgar a relação das transferências especiais aprovadas, indicando o código de cada deputado, o número da emenda parlamentar, o município beneficiário, a modalidade da despesa (custeio ou investimento) e o valor, no site da Sepog.
SEÇÃO VI
Da Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Art. 29.
À Coordenadoria de Gestão de Pessoas, subordinado à Diretoria Executiva, compete:
Icoordenar as diretrizes administrativas internas quanto à organização dos servidores lotados na Secretaria, abrangendo tanto os servidores efetivos quanto os servidores cedidos de outros órgãos à Sepog;
IIsupervisionar os processos relacionados à gestão de pessoas, incluindo a condução dos procedimentos de nomeação e exoneração de cargos efetivos e em comissão;
IIIcoordenar a implementação das políticas de gestão de pessoas da Secretaria; e
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IVassegurar a conformidade dos processos de gestão de pessoas.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Administração de Pessoas
Art. 30.
À Gerência de Administração de Pessoas, subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas, compete:
Igerenciar e supervisionar as atividades relacionadas à administração e organização dos servidores em exercício na Secretaria;
IIgerenciar o controle dos servidores efetivos e daqueles cedidos a outros órgãos, bem como dos servidores de outros órgãos cedidos à Sepog;
IIIformular, acompanhar e fornecer informações sobre os processos de trabalho relacionados à gestão de pessoas;
IVgerenciar os processos relacionados às nomeações e exonerações de cargos efetivos e em comissão; e
Vgerenciar a política de gestão de pessoas da Secretaria, conforme as diretrizes gerais de gestão de pessoas.
SUBSEÇÃO II – Do Núcleo de Movimentações
Art. 31.
Ao Núcleo de Movimentações, subordinado à Gerência de Administração de Pessoas, compete:
Iexecutar a instrução e monitoramento das nomeações e exonerações dos cargos efetivos e em comissão, acompanhar a movimentação interna e afastamentos dos servidores, com a devida atualização nos sistemas oficiais do Governo;
IIpreparar os processos de recepção, lotação, atendimento, manutenção e cadastro dos servidores nos sistemas próprios de registro, gerenciar cedências, remoções, disposições e retorno de licenças;
IIIefetuar o monitoramento e controle dos servidores cedidos ou à disposição de outros órgãos e os servidores de outros órgãos cedidos a esta pasta;
IVexecutar o atendimento e a instrução dos servidores na formalização de seus requerimentos, confeccionando e emitindo as informações necessárias quanto aos formulários e documentações;
Vpreparar os atos necessários ao recadastramento anual dos servidores; e
VIexecutar os atos inerentes aos processos de estágios probatórios dos servidores da carreira de Gestão Governamental e os processos de progressão e promoção à Comissão de Desenvolvimento Funcional da Carreira de Gestão Governamental.
SUBSEÇÃO III – Do Núcleo de Frequência e Férias
Art. 32.
Ao Núcleo de Frequências e Férias, subordinado à Gerência de Administração de Pessoas, compete:
Iexecutar os atos inerentes ao controle individual de ponto dos servidores;
IIefetuar os atos necessários à marcação, remarcação, suspensão e interrupção de férias;
IIIfornecer informações mensais ao núcleo de folha de pagamento referentes ao 1/3 (um terço) de férias e ao abono pecuniário;
IVconfeccionar as notificações de férias mensais; e
Velaborar portarias correlatas à frequência e férias dos servidores.
SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Benefícios e Apoio ao Servidor
Art. 33.
À Gerência de Benefícios e Apoio ao Servidor, subordinada à Coordenação de Gestão de Pessoas, compete:
Iacompanhar e controlar as diretrizes administrativas internas referentes aos benefícios dos servidores;
IIanalisar e controlar os processos de trabalho referentes aos benefícios dos servidores mencionados no inciso I deste artigo; e
IIIorientar os servidores desta Secretaria em relação às verbas e benefícios a que têm direito.
SUBSEÇÃO V – Do Núcleo de Folha de Pagamento
Art. 34.
Ao Núcleo de Folha de Pagamento, subordinado à Gerência de Gestão de Pessoas, compete:
Iexecutar os atos necessários à gestão da folha de pagamento de pessoal junto à Segep; e
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IIinstruir os processos referentes a Licença Maternidade, Auxílio Saúde, Auxílio Alimentação, Gratificações, Adicionais de Qualificação, Licença Prêmio e Licença Prêmio em Pecúnia, Férias Regulares, Abonos Pecuniários e Férias em Pecúnia, para os servidores em cargos efetivos, comissionados e contratos temporários.
SUBSEÇÃO VI – Do Núcleo de Cálculos
Art. 35.
Ao Núcleo de Cálculos, subordinado à Gerência de Gestão de Pessoas, compete:
Ielaborar os cálculos de pagamentos e retroativos de auxílios, diferenças salariais, verbas rescisórias, adicionais de qualificação, férias em pecúnia e abono pecuniário, licença-prêmio em pecúnia, progressão funcional, entre outros;
IIelaborar portarias referentes aos direitos dos servidores convertidos em pecúnia.
SEÇÃO VII
Da Diretoria de Planejamento Governamental
Art. 36.
À Diretoria de Planejamento Governamental, subordinada à Diretoria Executiva, compete:
Ielaborar, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado, bem como do Plano Plurianual - PPA;
IIorientar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA e suas atualizações, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, propostas pelas Unidades Orçamentárias em cumprimento às diretrizes da Constituição Federal, da Constituição Estadual e demais normas correlatas;
IIIsupervisionar e avaliar o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual e da gestão orçamentária;
IVacompanhar a elaboração dos projetos de leis, minutas de decretos, portarias e instruções normativas de matéria relacionadas ao planejamento, orçamento e gestão, em consonância com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, instruções normativas do TCE/RO, Constituição Federal, Constituição Estadual, Emendas Constitucionais, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Portarias Interministeriais emitidas pela Secretária do Tesouro Nacional e demais normas relacionadas ao orçamento;
Vanalisar e informar ao gabinete as demandas enviadas pelas unidades orçamentárias inerentes ao sistema orçamentário;
VIacompanhar a realização da receita e a execução da despesa das unidades orçamentárias;
VIInotificar as unidades orçamentárias, quanto aos possíveis riscos de irregularidades na gestão orçamentária no descumprimento de dispositivos legais previstos no sistema de planejamento;
VIIIrealizar estudos e elaborar pareceres técnicos, juntamente com as gerências, na elaboração do relatório geral da gestão orçamentária do exercício;
IXorganizar as audiências públicas dos instrumentos de planejamento com incentivo à participação popular;
Xsubsidiar por estudos e informativos técnicos, referentes ao sistema orçamentário, as defesas administrativas imputadas pelos órgãos de Controle Externos junto à Procuradoria-Geral;
XIdefinir critérios junto à Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, como forma de limitação de empenho a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9° da LRF; e
XIIpropor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Operacional de Planejamento, Orçamento e Gestão.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Planejamento Governamental
Art. 37.
À Gerência de Planejamento Governamental, subordinada à Coordenação de Planejamento Governamental, compete:
Iorientar na elaboração diretrizes para elaboração da LOA, LDO e o PPA e desenvolver o processo de elaboração dos instrumentos de planejamento;
IIanalisar e consolidar as informações propostas pelas unidades orçamentárias para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual e suas atualizações, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IIIefetuar estudos técnicos na programação orçamentária;
IVrealizar estudos, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta de arrecadação, a partir da projeção da receita, por fonte específica de recurso;
Vrealizar estudos técnicos de metodologia e cálculos das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
VIelaborar o quadro de detalhamento da despesa em conformidade com o prazo especificado na LDO;
VIIelaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, com o desdobramento das receitas anuais previstas, em metas mensais e bimestrais de arrecadação para as unidades, órgãos e poderes integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, até
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56844462&... 11/16 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, conforme o art. 8° da LRF;
VIIIcriar programas e ações em atendimento à abertura de créditos especiais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica no Plano Plurianual;
IXorientar as unidades orçamentárias, por meio da produção de conteúdos técnicos, referentes aos instrumentos de planejamento ou mediante consultas;
Xrealizar reuniões técnicas com as unidades orçamentárias no período da elaboração dos instrumentos de planejamento;
XIrealizar cursos técnicos referentes aos instrumentos de planejamento;
XIIrealizar audiências públicas de forma regionalizada, com incentivo à participação popular, durante os processos de elaboração dos instrumentos orçamentários, presencialmente ou com a utilização de recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação - TICs;
XIIIanalisar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, verificando sua compatibilidade com os instrumentos orçamentários;
XIVanalisar as propostas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que acarretem aumento de despesa e fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, a fim de verificar quanto aos seus aspectos orçamentários o atendimento dos requisitos exigidos na LRF; e
XVcriar unidade orçamentária.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Monitoramento e Avaliação Governamental
Art. 38.
À Gerência de Monitoramento e Avaliação Governamental, subordinada à Coordenação de Planejamento Governamental, compete:
Iacompanhar e analisar o desempenho gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária das unidades gestoras do Poder Executivo;
IIdesenvolver e adotar métodos, procedimentos e instrumentos que permitam o aperfeiçoamento do processo de análise do desempenho da ação e gestão governamental;
IIIelaborar informações aos órgãos de controle estaduais e federais, quando envolverem assuntos referentes ao monitoramento e avaliação dos programas e ações orçamentárias;
IVapoiar tecnicamente os gestores e gerentes de programas no processo da inserção de informações de monitoramento regionalizadas, bem como na articulação dos envolvidos nos programas multissetoriais;
Vanalisar a execução orçamentária e financeira dos programas e políticas públicas;
VIavaliar o Plano Plurianual e as políticas de desenvolvimento e gestão estratégica estadual, facilitando a modulação e transparência dos gastos públicos, seus impactos diante dos programas setoriais e o desempenho do Estado; e
VIIdisseminar aos gestores e gerentes de programas, as metodologias de avaliação e monitoramento.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Execução Orçamentária Governamental
Art. 39.
À Gerência de Execução Orçamentária Governamental, subordinada à Coordenação de Planejamento Governamental, compete:
Ianalisar as solicitações de abertura de créditos adicionais;
IIelaborar minutas de projetos de leis, de decretos e portarias, afetos às alterações orçamentária;
IIIacompanhar, em nível central, a execução da despesa e a realização da receita;
IVemitir relatório periódico para a Coordenação de Planejamento Governamental quanto à realização da receita, em comparação com a execução da despesa das unidades orçamentárias, além de emitir alerta quando houver risco ao equilíbrio orçamentário e financeiro;
Vacompanhar o percentual de limite de remanejamento previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente;
VIprovidenciar a alocação orçamentária das emendas parlamentares estaduais;
VIIorientar e supervisionar as unidades orçamentárias do Estado, na execução de seus orçamentos anuais;
VIIIrealizar a liberação de quotas por grupo de programação financeira - GPF às unidades orçamentárias, de acordo com cronograma de desembolso, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, e em atenção a Programação Financeira informada pelo órgão central de finanças; e
IXacompanhar a execução de folha de pagamento da administração direta e indireta.
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14/01/2025 08:23 SEI/RO - 0055070075 - Decreto
SEÇÃO VIII
Da Diretoria de Gestão Estratégica e Políticas Públicas
Art. 40.
À Diretoria de Gestão Estratégica e Políticas Públicas, subordinada à Diretoria Executiva, compete:
Idesenvolver ações de inovação, governança pública e gestão estratégica do Estado;
IIdefinir critérios técnicos e diretrizes para a formulação, revisão, monitoramento e a avaliação de políticas públicas;
IIIdesenvolver, acompanhar e monitorar o sistema de políticas públicas e planejamentos governamentais;
IVacompanhar a captação de recursos e a formulação de projetos para captação de recursos;
Vacompanhar a execução de emendas especiais e convênios federais e estaduais;
VIacompanhar os acordos e/ou parcerias firmados na área de gestão estratégica e políticas públicas;
VIIpromover a integração entre os planos governamentais;
VIIIcoordenar os instrumentos de participação social na formulação de políticas públicas; e
IXpropor a edição de atos normativos na área de gestão estratégica e políticas públicas.
SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas
Art. 41.
À Gerência de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas, subordinada à Diretoria de Gestão Estratégica e Políticas Públicas, compete:
Iorientar órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual na execução da avaliação ex-ante de políticas públicas;
IIpropor critérios para avaliação de políticas públicas;
IIIconsolidar as avaliações ex-post de políticas públicas estaduais;
IVinstituir mecanismos para a divulgação das avaliações de políticas públicas estaduais;
Vmonitorar as políticas públicas estaduais;
VIpropor critérios para a seleção de políticas públicas a serem monitoradas;
VIIpropor ferramentas de melhoria no monitoramento de políticas públicas;
VIIImonitorar a execução do Plano Estratégico Estadual e o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES ; e
IXarticular parcerias para a criação, avalição e monitoramento das políticas públicas estaduais.
SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Transferência Governamentais
Art. 42.
À Gerência de Transferências Governamentais, subordinada à Diretoria de Gestão Estratégica e Políticas Públicas, compete:
Iapresentar ferramentas e oportunidades para captação de recursos;
IIauxiliar tecnicamente nos procedimentos referentes ao ciclo de transferências governamentais;
IIIdisseminar, capacitar e auxiliar a operacionalização dos sistemas de transferências governamentais;
IVemitir relatório consolidado do desempenho estadual referentes à captação de recursos;
Vgerenciar a carteira estadual de projetos, alinhado com as unidades executoras, para captação de recursos e complementação das ações de planejamento;
VIauxiliar os órgãos estaduais na elaboração de projetos;
VIIacompanhar os convênios federais firmados pelos órgãos do Poder Executivo; e
VIIIgerenciar os convênios firmados diretamente por esta Secretaria.
SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Estudos e Análises Socioeconômicas
Art. 43.
À Gerência de Estudos e Análises Socioeconômicas, subordinada à Diretoria de Gestão Estratégica e Políticas Públicas, compete:
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Irealizar análises e a divulgação de informações sociais, econômicas e territoriais;
IIplanejar e articular bases de dados e de informações sociais, econômicas e territoriais, relacionados ao desenvolvimento regional do Estado;
IIIarticular parcerias com instituições de pesquisa, órgãos governamentais e demais setores para viabilizar a produção de estudos e análises socioeconômicas;
IVmensurar a riqueza econômica do Estado e de seus municípios, com metodologia compatível com o Sistema de Contas Regionais;
Vgerenciar o portal do observatório, promovendo a atualização e divulgação contínua de dados, estatísticas e estudos socioeconômicos; e
VIapoiar tecnicamente a implementação de observatórios no âmbito do Estado de Rondônia.
SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Gestão Estratégica e Modernização Institucional
Art. 44.
À Gerência de Gestão Estratégica e Modernização Institucional, subordinada à Diretoria de Gestão Estratégica e Políticas Públicas, compete:
Ielaborar e conduzir o processo de formulação e revisão do Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável - PDES e do Plano Estratégico Estadual;
IIemitir parecer técnico de conformidade para aprovação e validação dos planos estratégicos e planos de ações setoriais;
IIIorientar e capacitar órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual quanto à criação e elaboração dos planos estratégicos e planos de ações setoriais;
IVemitir análise técnica nas propostas de estruturação e reestruturação organizacional dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
Vorientar e capacitar órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual quanto à modelagem de estruturas organizacionais;
VIfomentar e promover estudos e iniciativas integradas de modelagem organizacional alinhados à estratégia governamental; e
VIIorientar tecnicamente a elaboração e implementação de modelos de processos, fluxos e manuais de rotina.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45.
A criação deste Regimento Interno não irá acarretar em aumento de despesas ou criação de cargos, pois se trata de mera reorganização administrativa.
Art. 46.
Fica estabelecido no Anexo Único o organograma da Sepog.
Art. 47.
Fica revogado o Decreto n° 28.720, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 48.
Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de janeiro de 2025, 137° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
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14/01/2025 08:23 SEI/RO - 0055070075 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=56844462&... 15/16
14/01/2025 08:23 SEI/RO - 0055070075 - Decreto
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/01/2025, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 13/01/2025, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0055070075 e o código CRC BF0EA626.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.000051/2024-10 SEI nº 0055070075
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.