Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29987, de 28 de janeiro de 2025
Decreto nº 29987
Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo os Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, todos integrantes do Corpo Voluntário Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, para atuarem nas unidades escolares participantes do Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares - PEECIM, em caráter temporário junto à Secretaria de Estado da Educação - Seduc, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 5.736, de 22 de janeiro de 2024, que "Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares - PEECIM, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para ser implantado nas escolas selecionadas da rede pública estadual, revoga a Lei n° 5.668, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.", e da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no art. 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982." regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e em consonância com o Edital n° 07/2024/PM-CP4, de 27 de setembro de 2024:
Ina função de Gestor, no município de Porto Velho:
a)Coronel da Polícia Militar da Reserva Remunerada *****427, RAMIRO EUSTÁQUIO VIEIRA SOBRINHO;
b)Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada *****259, AGNALDO LUBE; e
c)Capitão do Corpo de Bombeiros Militar da Reserva Remunerada *****58-1, ROBERVAL LEANDRO DE AZEVEDO;
IIna função de Gestor, no município de Guajará-Mirim:
a)Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada *****034, ADEMIR MELO SOUZA;
IIIna função de Monitor, no município de Porto Velho:
a)Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada *****009, PAULO SERGIO FIGUEIREDO;
b)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada *****950, HERINELTON PANTOJA SILVA;
c)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada *****638, JOÉLIO ZACARIAS DA COSTA; e (Revogado pelo Decreto n° 30.196, de 28/4/2025)
d)Terceiro-Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada *****335, MARIA DE LOURDES LEMOS DE FARIAS.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 30.196, de 28/4/2025. (Com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 28/1/2025)
Convoca para o Serviço Ativo integrantes do Corpo Voluntário Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
O tempo em que o militar permanecer na atividade, não será computado como tempo de serviço e nem produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica perante o Órgão Previdenciário ao qual está vinculado.
Art. 3.
Os Militares convocados desempenharão suas atividades junto à Seduc, nas respectivas localidades, em consonância com o que preconiza os incisos I e V do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 2002.
Parágrafo únicoA incumbência dos atos de gestão de pessoal ficará a cargo da entidade de lotação o que inclui o processamento das verbas rescisórias.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2025, 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.