Decreto Estadual de Rondônia nº 29979, de 28 de janeiro de 2025

Decreto nº 29979

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 18

Disponibilização: 28/01/2025 Publicação: 28/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.979, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policialmilitar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, no município de Ji-Paraná, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre função de natureza policial-militar.":

ISegundoSargento da Polícia Militar, Matrícula******843, JOSE VANDERLEI DE SOUZA;

IISegundoSargento da Polícia Militar, Matrícula******673, LEÔNIDAS FÉLIX DE SOUZA;

IIISegundoSargento da Polícia Militar, Matrícula ******320, PEDRO SILVA DE SOUZA JUNIOR;

IVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******828, SCHEILA RIBEIRO MENDONÇA TERRA;

VTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******378, ROSEMAR ANTONIO CECHINEL; e

VITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******611, LUZIMAR VIEIRA CATELLANE.

Parágrafo únicoOs policiais militares quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do

§ 1ºdo art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Art. 3.

Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2025, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/01/2025, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056128542 e o código CRC 5EE48E55.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.087696/2024-16 SEI nº 0056128542

Decreto Estadual de Rondônia nº 29979, de 28 de janeiro de 2025

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