Decreto Estadual de Rondônia nº 29955, de 15 de janeiro de 2025

Decreto nº 29955

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 11

Disponibilização: 16/01/2025 Publicação: 16/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.955, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

Reverte Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, revertidos ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 31 de dezembro de 2024, por haver cessado os motivos que determinaram suas cedências para a Assessoria Militar da Prefeitura, no município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":

IPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******942, RENÊ MARQUES DOS SANTOS; e

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******219, ATAÍDE JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação dos Policiais Militares revertidos, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 31 de dezembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2025, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 15/01/2025, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056294850 e o código CRC E66C5FB1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.510336/2020-89 SEI nº 0056294850

Decreto Estadual de Rondônia nº 29955, de 15 de janeiro de 2025

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