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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29959, de 17 de janeiro de 2025

Decreto nº 29959

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5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo nominados, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, para exercerem funções de natureza policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.":
ISubtenente da Polícia Militar, Matrícula ******674, APARECIDO ALEXANDRE DO ESPÍRITO SANTO;
IISubtenente da Polícia Militar, Matrícula ******010, DIRLEY FEITOSA BEZERRA;
IIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******362, MAURO SÉRGIO SANTOS SILVA;
IVPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******150, FRANK VIRCUNA RAYMUNDO BEZERRA;
VPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula******991, SINEMAR LUIZ DE SOUZA;
VIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******197, FRANCINEUDO MOREIRA DOS SANTOS;
VIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******623, ANTONIO PAULO PETINARI LÚCIO;
VIIIPrimeiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******136, ROSENILDO DA SILVA LOPES;
IXSegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******217, ALESSANDRA ALVES DA SILVA DE CARVALHO;
XSegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******972, RAFAEL ALVES PALOMO NETO;
XISegundo-Sargento da Polícia Militar, Matrícula******875, ALISSON JOSÉ PINHEIRO TOURINHO;
XIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******517, JAIRO LOPES DUARTE;
XIIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******082, RONALDO DE SOUZA CAMINI;
XIVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******082, MARCELO NUNES RODRIGUES;
XVTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******768, REGINALDO TEODORO DE PAULA;
XVITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula******471, CÉLIO JÚNIOR CAETANO PESSOA SALES LOPES;
XVIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula******638, MARCOS FERNANDES VIEIRA;

XVIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula******613, DANIEL LAMARÃO ALVES;

XIXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula******394, FAGNER DE OLIVEIRA SILVA; e
XXTerceiro-Sargento da Polícia Militar, Matrícula ******360, FELIPE SOUZA CARVALHO.

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20/01/2025 08:01 SEI/RO - 0056122900 - Decreto

Parágrafo únicoOs Policiais Militares, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuarão na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para comporem comissões e instruírem procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrerem em escalas de serviços compatíveis às suas respectivas Graduações.

20/01/2025 08:01 SEI/RO - 0056122900 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12 Disponibilização: 20/01/2025 Publicação: 17/01/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.959, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2025, 137° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 17/01/2025, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056122900 e o código CRC 42FA3072.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.002208/2024-90 SEI nº 0056122900

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