Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 19550, de 23 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19537, de 13 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19538, de 13 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19509, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19510, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19511, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19512, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19513, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19514, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19515, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19516, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19517, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19518, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19519, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19520, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19521, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19522, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19523, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19524, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19525, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19526, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19527, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19528, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19529, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19530, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19531, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19532, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19533, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19534, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19535, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19536, de 12 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19508, de 9 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19503, de 5 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19504, de 5 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19505, de 5 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19506, de 5 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19507, de 5 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19494, de 3 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19495, de 3 de fevereiro de 2015Decreto Estadual de Rondônia nº 19496, de 3 de fevereiro de 2015