Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19513, de 12 de fevereiro de 2015

Decreto nº 19513

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO N. 19.513, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 864.257.00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição do Estado. nos termos no artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Secretaria de Estado de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente. até o montante de R$ 864.257.00 (oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais) no presente exercício. indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias. indicadas no Anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 12 de fevereiro de 2015. 127º da República.

7» ) Gil ed [o CONFÚCIO AIRES MOURA a) | Governador y |

PEDRO ANTONIO AFONSO PIM INTÉL Secretário Adjunto - SEPOG

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de: Valor Recurso

380.000,00

/ JERAES ADAM / 14.020.26.782.1249.1386 BRAMEAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 149051 9100 380.000.00

"ADO DE SEGURANÇA,

SESDEC 468.257,00 . sont ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAI a a 15.001.06.181.2020.2154 O IDADE 339039 0100 468.257,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 16.000,00

DO ESTADO - FUNRESPOM

IGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM

3.015.06.181.2020.2 É 449052 203 15.015.06.181.2020.2144 ERMANENTE DA UNIDADE 149052 0203 16.000,00

TOTAL RS 864.257,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLE

AR POR ANUL. SUPLEMENTA

Fonte de

Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM sendo di - DER MIL ISO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO so093 010) +50.000,00 HOM AOS ADMINISTRATIVA DA UNIDADI +Sooos ! *SDO0. 449052 0100 130.000,00 SE ARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 468.257,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC Ó . ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM ] nao 81.202 2 449052 O100 468.257.00 1500106.18120201276 MANTA DS UNIDA: 149 | 18.257 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 16.000,00 DO ESTADO - FUNRESPOM os ASSEGURAR À MANUTENÇÃO 339093 (203 16.000,00 [5:015.06.181.2020.2087 A bMINISTRATIVA DA UNIDADE ? TOTAL RS 864.257,00)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo