Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19503, de 5 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19503
DECRETO N.19.503,DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015 - Dispõe sobre o tratamento dos cancelamentos
determinados pelo $ 2º do art. 4º do Decreto n. 19.343 de 27 de novembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
Considerando a necessidade de promoção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado de Rondônia;
Considerando a necessidade resguardar os direitos de terceiros contratados pela Administração Publica Estadual;
Considerando a necessidade de cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000;
Considerando o exaurimento do prazo consignado no inciso IX do Anexo Único do Decreto 19.343, de 27 de novembro de 2014; e
Considerando o disposto no despacho exarado pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do Processo n. 01.1401.00366-0000/2015;
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de fevereiro de 2015, 127º
da República. y UMA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador