Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19504, de 5 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19504
DECRETO N.19.504 ,DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda, o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 02 de fevereiro a 31 de dezembro de 2015, o TEN CEL PM RE 06017-7 NILTON GONÇALVES KISNER, para exercer as funções de Assessor Militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o TEN CEL PM RE 06017-7 NILTON GONÇALVES KISNER ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função policial militar como Assessor Militar, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 06017-7 NILTON GONÇALVES KISNER na condição de adido ao Estado Maior Geral - EMG, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto da PMRO e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 defevereirode 2015, 127º da República. oO duda
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.