Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19538, de 13 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19538
DECRETON. 19.538 ,DE13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera dispositivo do Decreto 19.461, de 20 de janeiro de 2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o Decreto 19.461, de 20 de janeiro de 2015: “ Ficam excepcionalmente prorrogados para o dia 26 de janeiro de 2015:
Ia data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujos vencimentos originais estejam previstos para o período de 15 a 25 de janeiro de 2015;
IIa data de apresentação de informações prestadas pelo sujeito passivo junto ao Fisco, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias a serem realizadas por meio dos sistemas informatizados da SEFIN, cujos prazos estejam previstos para o período de 15 a 25 de janeiro de 2015.”(NR).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2015, 127º da República.
o)À SO
A Q) FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
= WILSON CÉZAR DE CARVALHO Coorderador-Geral da Receita Estadual