Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19523, de 12 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19523
DECRETO N. 19.523 , DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como o Decreto n. 19.486, de 29 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 29 de janeiro de 2015, 2º TEN PM RE 05922-1 EDIVALDO AQUINO DE SOUZA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o 2º TEN PM RE 05922-1 EDIVALDO AQUINO DE SOUZA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2015, 127º da República.
Lo. CONFÚCIÓ AIRES MOURA
Governador