Decreto Estadual de Rondônia nº 19518, de 12 de fevereiro de 2015

Decreto nº 19518

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Es RARE ” DECRETO N. 19.518 », DE12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como o artigo 81 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em vigor na Corporação, e considerando o disposto nos 88 5º e 6º, do artigo 11, da Lei n. 3.413, de 25 de agosto de 2014 e Decreto n. 19.441, de 15 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica agregado, a contar de 15 de janeiro 2015, o CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sua transferência ex officio para a Reserva Remunerada suspensa pelo supracitado Decreto, conforme dispõe o inciso II, 8 8 1º,2º,5º e 7º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 — Estatuto da Polícia Militar do Estado de Rondônia, em vigor na Corporação.

Art. 2.

Fica o CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em12 de fevereiro de 2015, 127º da República.

L CONFÚCIÓ AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19518, de 12 de fevereiro de 2015

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