Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19495, de 3 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19495
y Ed fd DECRETO N. 19.495 ,DE 3 DEFEVEREIRO DE 2015.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, o Ten Cel PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, por ter sido nomeado para exercer Cargo de Direção Superior, na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, conforme dispõe o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, o Ten Cel PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS/RO, de acordo com o inciso I, 8 1º, do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica, o Ten Cel PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, na condição de adido à Coordenadoria Administrativa da PMRO, Porto Velho, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereirode 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador