Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19537, de 13 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19537
DECRETO N. 19.537 | ,DEI3DE FEVEREIRO DE 2015
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos, bem como a data da apresentação de informações junto ao Fisco na data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de migração do banco de dados nos sistemas de informática, o que tem causado instabilidade e prejudicado o pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujos vencimentos originais estavam previstos para o período de 05 a 18 de fevereiro de 2015,
DECRETA
1 - a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, cujos vencimentos originais estejam previstos para o período de 05 a 18 de fevereiro de 2015;
Il - a data de apresentação de informações prestadas pelo sujeito passivo junto ao Fisco, bem como do cumprimento das demais obrigações acessórias a serem realizadas por meio dos sistemas informatizados da SEFIN, cujos prazos estejam previstos para o período de 05 a 18 de fevereiro de 2015
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fevereiro de 2015, 127º da República.
Ds) se
Co CL CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Teus FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
JO
rd
fa WILSON CEzaR DE CARVALHO Coordefiador-Geral da Receita Estadual