Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19494, de 3 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19494
DECRETON. 19.494 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, bem como o Decreto n. 19.338, de 18 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 18 de dezembro de 2014, o 1º TEN PM ADM RE 05030-4 EDSON JOÃO DE ELOI, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica, o 1º TEN PM ADM RE 05030-4 EDSON JOÃO DE ELOI, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP, Porto Velho, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80 do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2015, 127º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA