Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8367, de 4 de junho de 1998
Decreto nº 8367
e
Dispõe sobre denominações dos estabelecimentos públicos do Sistema Estadual de Ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
- Os estabelecimentos públicos do Sistema Estadual de Ensino, em funcionamento e os que forem criados, terão os seguintes termos de identificação antes de suas respectivas denominações:
1 — Escola Estadual de Ensino Pré-Escolar;
IIEscola Estadual de Educação Infantil;
IIIEscola Estadual de Ensino Fundamental;
IVEscola Estadual de Ensino Médio;
VEscola Estadual de Ensino Fundamental e Médio;
VIEscola Estadual de Educação Básica;
VIICentro Estadual de Educação de Jovens e Adultos;
VIIICentro Estadual de Educação Especial.
Art. 2.
- Fica mantida a identificação “Instituto Estadual de Educação”.
Art. 3.
- O curso de habilitação de Magistério de nível médio passe-se denominar Curso Normal de Magistério. t
s
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Art. 4.
- Compete ao Secretário de Estado da Educação, fixar as diretrizes para os procedimentos das modificações de identificação dos atuais estabelecimentos de ensino, no decorrer do ano de 1998.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de junho de 1998, 110º da República.
my + ul. VALDIR lk UPA MATOS Governado JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Chefe da Cása Cyil
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9375, de 8 de fevereiro de 2001
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9227, de 3 de outubro de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9226, de 3 de outubro de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9165, de 2 de agosto de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9150, de 21 de julho de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9149, de 21 de julho de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9151, de 21 de julho de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9153, de 21 de julho de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9154, de 21 de julho de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9155, de 21 de julho de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9156, de 21 de julho de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9005, de 23 de fevereiro de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9004, de 23 de fevereiro de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9003, de 23 de fevereiro de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9002, de 23 de fevereiro de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 9001, de 23 de fevereiro de 2000
- Decreto Estadual de Rondônia nº 8558, de 26 de dezembro de 1998
- Decreto Estadual de Rondônia nº 8515, de 15 de outubro de 1998