Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55240, de 10 de maio de 2020 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(vide abaixo publicação original)

Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020.

Art. 2.

As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, observarão as normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas neste Decreto.

Art. 3.

O Distanciamento Controlado consiste em sistema que, por meio do uso de metodologias e tecnologias que permitam o constante monitoramento da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, estabelece, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e a enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando segmentações regionais do sistema de saúde e segmentações setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população gaúcha.

Parágrafo únicoO Sistema de Distanciamento Controlado de que trata este Decreto será permanentemente monitorado, atualizado e aperfeiçoado com base em evidências científicas e em análises estratégicas das informações por um Conselho de especialistas designados pelo Governador do Estado para estudar e propor medidas para o seu aperfeiçoamento.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DA EPIDEMIA DE COVID-19

Art. 4.

O monitoramento da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) será feito com a avaliação de onze indicadores destinados a mensurar a propagação da COVID-19 e a capacidade de atendimento do sistema de saúde.

§ 1ºA propagação da COVID-19, com peso total 5 (cinco), será avaliada por meio de sete indicadores vinculados a três medidas, observados os seguintes pesos:

IVelocidade do Avanço, com peso total 1,5 (um e meio), será mensurada por meio dos seguintes indicadores, cada um com peso 0,375 (trezentos e setenta e cinco décimos):

a)número de casos novos confirmados, na Região, nos últimos sete dias, dividido pelo número de casos novos confirmados, na Região, nos sete dias anteriores;

b)número de internados por SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave) em UTI (Unidade Intensiva de Tratamento), na Macrorregião, no último dia, dividido pelo número de internados por SRAG em UTI, na Macrorregião, sete dias atrás;

c)número de Pacientes COVID-19 confirmados em leitos clínicos na Macrorregião no último dia, dividido pelo número de Pacientes COVID-19 confirmados em leitos clínicos na Macrorregião em sete dias atrás;

d)número de Pacientes COVID-19 confirmados em leitos UTI na Macrorregião no último dia, dividido pelo número de Pacientes COVID-19 confirmados em leitos UTI na Macrorregião em sete dias atrás.

IIEstágio de Evolução, com peso total 1 (um), será mensurado por meio de indicador correspondente ao número total de casos ativos na Região até o último dia, dividido pelo número total de casos recuperados na Região nos últimos cinquenta dias.

IIIIncidência de Novos Casos sobre a População, com peso total 2,5 (dois e meio), será mensurada por meio dos seguintes indicadores, cada um com peso 1,25 (um inteiro e vinte e cinco décimos):

a)número de casos confirmados na Região nos últimos sete dias, para cada cem mil habitantes;

b)número de óbitos na Região nos últimos sete dias, para cada cem mil habitantes.

§ 2ºA capacidade de atendimento do sistema de saúde, com peso total 5 (cinco), será avaliada por meio de quatro indicadores vinculados a duas medidas, observados os seguintes pesos:

ICapacidade de Atendimento, com peso total 2,5 (dois e meio), será mensurada por meio dos seguintes indicadores, cada um com peso 1,25 (um inteiro e vinte e cinco décimos):

a)número de leitos de UTI disponíveis para atender COVID-19 na Macrorregião no último dia, para cada cem mil idosos;

b)número de leitos de UTI disponíveis para atender COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul no último dia;

IIMudança da Capacidade de Atendimento, com peso total 2,5 (dois e meio), será mensurada por meio dos seguintes indicadores, cada um com peso 1,25 (um inteiro e vinte e cinco décimos):

a)número de leitos de UTI disponíveis para atender COVID-19 na Macrorregião no último dia, dividido pelo número de leitos de UTI disponíveis para atender COVID-19 na Macrorregião em sete dias atrás;

b)número de leitos de UTI disponíveis para atender COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul no último dia, dividido pelo número de leitos de UTI disponíveis para atender COVID-19 no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul em sete dias atrás.

§ 3ºConsideram-se casos ativos, para os fins do disposto neste Decreto, aqueles cujos testes foram coletados dentro dos quatorze dias anteriores à data de apuração e resultaram positivo, sem ter havido, no período apurado, óbito do paciente.

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§ 4ºConsideram-se casos recuperados, para os fins do disposto neste Decreto, aqueles que, dentro dos cinquenta dias anteriores à data de apuração, completaram, com vida, quatorze dias após a data da coleta do exame que resultou positivo para COVID-19.

§ 5ºConsideram-se idosas, para os fins do disposto neste Decreto, as pessoas com sessenta anos de idade ou mais, conforme as estimativas populacionais do Departamento de Economia e Estatística da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão para o ano de 2018.

§ 6ºConsiderar-se-á, para fins de mensuração de casos confirmados, exclusivamente aqueles testados por meio do exame RT-PCR ("reverse-transcriptase polymerase chain reaction"), ressalvada a contagem de número de óbitos, que considerará os casos confirmados pela Secretaria Estadual da Saúde, independentemente do método utilizado.

§ 7ºSempre será somado um inteiro ao valor do denominador dos indicadores de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo.

§ 8ºSempre que o valor do denominador dos indicadores de que trata o inciso II do § 2º deste artigo for igual a zero, será somado um inteiro.

§ 9ºOs critérios, as medidas e os indicadores que compõem o sistema de monitoramento da evolução da epidemia de COVID-19, assim como seus pesos e bases, poderão ser modificados, excluídos, reduzidos ou ampliados, diante de evidências científicas que recomendem a sua atualização ou aperfeiçoamento.

Art. 5.

O resultado da mensuração dos indicadores de que trata o art. 4º deste Decreto serão classificados, conforme o escore, em quatro Bandeiras, correspondentes às cores Amarela, Laranja, Vermelha e Preta, as quais serão utilizadas para a aplicação, gradual e proporcional, de um conjunto de medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), observados os seguintes critérios:

Ios indicadores de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º serão classificados da seguinte forma:

a)Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a um;

b)Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a um e inferior a um e meio;

c)Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a um e meio e inferior a dois e meio;

d)Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a dois e meio.

IIo indicador de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º será classificado da seguinte forma:

a)Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a vinte e cinco centésimos;

b)Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a vinte e cinco centésimos e inferior a cinquenta centésimos;

c)Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a cinquenta centésimos e inferior a setenta e cinco centésimos;

d)Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a setenta e cinco centésimos.

IIIo indicador de que trata a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 4º serão classificados da seguinte forma:

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a)Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a dois e meio;

b)Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a dois e meio e inferior a cinco;

c)Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a cinco e inferior a quinze;

d)Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a quinze.

IVo indicador de que trata a alínea "b" do inciso III do § 1º do art. 4º serão classificados da seguinte forma:

a)Bandeira Amarela, quando o escore apurado for igual ou superior a zero e inferior a quinze centésimos;

b)Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou superior a quinze centésimos e inferior a um;

c)Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou superior a um e inferior a dois e meio;

d)Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou superior a dois e meio.

Vo indicador de que trata a alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 4º serão classificados da seguinte forma:

a)Bandeira Amarela, quando o escore apurado for superior a trinta;

b)Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou inferior a trinta e superior a dez;

c)Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou inferior a dez e superior a dois e meio;

d)Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou inferior a dois e meio.

VIo indicador de que trata a alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 4º serão classificados da seguinte forma:

a)Bandeira Amarela, quando o escore apurado for superior a setecentos;

b)Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou inferior a setecentos e superior a quatrocentos;

c)Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou inferior a quatrocentos e superior a duzentos;

d)Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou inferior a duzentos.

VIIo indicador de que trata a alínea "a" do inciso II do § 2º do art. 4º serão classificados da seguinte forma:

a)Bandeira Amarela, quando o escore apurado for superior a um inteiro e um milésimo;

b)Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou inferior a um inteiro e um milésimo e superior a setenta e cinco centésimos;

c)Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou inferior a setenta e cinco centésimos e superior a cinquenta centésimos;

d)Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou inferior a cinquenta centésimos.

VIIIo indicador de que trata a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 4º serão classificados da seguinte forma:

a)Bandeira Amarela, quando o escore apurado for superior a um inteiro e um milésimo;

b)Bandeira Laranja, quando o escore apurado for igual ou inferior a um inteiro e um milésimo e superior a setenta e cinco centésimos;

c)Bandeira Vermelha, quando o escore apurado for igual ou inferior a setenta e cinco centésimos e superior a sessenta centésimos;

d)Bandeira Preta, quando o escore apurado for igual ou inferior a sessenta centésimos.

§ 1ºSerão considerados, para o cálculo da média ponderada das bandeiras dos indicadores, os seguintes fatores:

IBandeira Amarela equivale a zero;

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IIBandeira Laranja equivale a um;

IIIBandeira Vermelha equivale a dois;

IVBandeira Preta equivale a três.

§ 2ºPara fins de cálculo da média ponderada, arredondar-se-ão para o número inteiro superior as frações iguais ou maiores do que cinco décimos e para o número inteiro inferior as frações menores do que cinco décimos.

Art. 6.

Cada Região de que trata o § 2º do art. 8º será classificada, semanalmente, em uma Bandeira Final, a qual será definida a partir da média ponderada das Bandeiras dos indicadores, respeitados os respectivos pesos, da seguinte forma:

IBandeira Final Amarela, quando a média ponderada arredondada for igual a zero;

IIBandeira Final Laranja, quando a média ponderada arredondada for igual a um;

IIIBandeira Final Vermelha, quando a média ponderada arredondada for igual a dois;

IVBandeira Final Preta, quando a média ponderada arredondada for igual a três.

Parágrafo únicoSerão classificadas na Bandeira Final imediatamente anterior as Regiões que, nos quatorze dias anteriores à apuração, tiverem registro de número igual ou inferior a cinco novos casos confirmados.

Art. 7.

A divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores ocorrerá semanalmente, sempre aos sábados, e a Bandeira Final em que classificada cada Região vigorará da zero hora da segunda-feira imediatamente posterior até as vinte e quatro horas do domingo seguinte.

CAPÍTULO II

DA SEGMENTAÇÃO REGIONAL DO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO

Art. 8.

Para os fins do disposto neste Decreto, o território do Estado do Rio Grande do Sul será segmentado em sete Macrorregiões, compostas pelos Municípios correspondentes às Macrorregiões da Saúde, e vinte Regiões correspondentes ao agrupamento das trinta Regiões da Saúde e respectivos Municípios integrantes, conforme definido no Quadro I do Anexo II da Resolução nº 188, de 15 de junho de 2018, da Comissão Intergestores Bipartite/RS - CIB/RS da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1ºAs sete Macrorregiões, correspondentes às Macrorregiões da Saúde, são as seguintes:

ICentro-Oeste;

IIMetropolitana;

IIIMissioneira;

IVNorte;

VSerra;

VISul;

VIIVales.

§ 2ºAs vinte Regiões, correspondentes ao agrupamento das trinta Regiões da Saúde, denominadas a partir do Município de maior população, são as seguintes:

ISanta Maria, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R01 e R02;

IIUruguaiana, correspondente à Região da Saúde R03;

IIICapão da Canoa, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R04 e R05;

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IVTaquara, correspondente à Região da Saúde R06;

VNovo Hamburgo, correspondente à Região da Saúde R07;

VICanoas, correspondente à Região da Saúde R08;

VIIPorto Alegre, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R09 e R10;

VIIISanto Ângelo, correspondente à Região da Saúde R11;

IXCruz Alta, correspondente à Região da Saúde R12;

XIjuí, correspondente à Região da Saúde R13;

XISanta Rosa, correspondente à Região da Saúde R14;

XIIPalmeira das Missões, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R15 e R20;

XIIIErechim, correspondente à Região da Saúde R16;

XIVPasso Fundo, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R17, R18 e R19;

XVPelotas, correspondente à Região da Saúde R21;

XVIBagé, correspondente à Região da Saúde R22;

XVIICaxias do Sul, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R23, R24, R25 e R26;

XVIII - Cachoeira do Sul, correspondente à Região da Saúde R27;

XIXSanta Cruz do Sul, correspondente à Região da Saúde R28;

XXLajeado, correspondente ao agrupamento das Regiões da Saúde R29 e R30.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DE COVID-19

Art. 9.

As autoridades públicas deverão e os cidadãos poderão exigir o cumprimento das medidas e providências necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia de COVID-19, observado o disposto neste Decreto.

Art. 10.

Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 definidas neste Decreto, de aplicação obrigatória, observadas a graduação, proporcionalidade e segmentação nele estabelecidas.

Art. 11.

As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 definidas neste Decreto classificam-se em:

Ipermanentes: de aplicação obrigatória em todo o território estadual independentemente da Bandeira Final aplicável à Região;

IIsegmentadas: de aplicação obrigatória nas Regiões, conforme a respectiva Bandeira Final, com intensidades e amplitudes variáveis, definidas em Protocolos específicos para cada setor.

Parágrafo únicoSempre que necessário, diante de evidências científicas ou análises sobre as informações estratégicas em saúde, poderá o Governador do Estado estabelecer medidas extraordinárias para fins de prevenção ou enfrentamento à epidemia de COVID-19, bem como alterar o período e o âmbito de abrangência das medidas estabelecidas neste Decreto.

SEÇÃO I

Das Medidas Sanitárias Permanentes

Art. 12.

São medidas sanitárias permanentes, de adoção obrigatória por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19, dentre outras:

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Ia observância do distanciamento social, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

IIa observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

IIIa observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar;

IVa observância do distanciamento interpessoal mínimo de dois metros, evitando-se a formação de aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados.

SUBSEÇÃO I – Das medidas sanitárias permanentes nos estabelecimentos

Art. 13.

São de cumprimento obrigatório, em todo o território estadual, independentemente da Bandeira Final de cada Região, por todo e qualquer estabelecimento destinado a utilização simultânea por várias pessoas, de natureza pública ou privada, comercial ou industrial, fechado ou aberto, com atendimento a público amplo ou restrito, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19:

Ideterminar a utilização de máscara facial pelos empregados e exigir a sua utilização por clientes e usuários, para ingresso e permanência no interior do recinto;

IIhigienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc.), preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

IIIhigienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada três horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, as paredes, os forro e o banheiro, preferencialmente com água sanitária ou outro produto adequado;

IVmanter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;

Vmanter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

VImanter disponível "kit" completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes, usuários e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel não reciclado;

VIImanter louças e talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

VIIIadotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;

IXdiminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;

Xfazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

XIdispor de protetor salivar eficiente nos serviços ou refeitórios com sistema de "buffet";

XIImanter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19;

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XIIIinstruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

XIVafastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, conforme o disposto no art. 45 deste Decreto, assim bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado.

Parágrafo únicoO distanciamento interpessoal mínimo de dois metros de que trata o inciso IX deste artigo pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs adequados para evitar contaminação e transmissão do novo Coronavírus.

SUBSEÇÃO II – Das medidas sanitárias permanentes no transporte

Art. 14.

São de cumprimento obrigatório, em todo o território estadual, independentemente da Bandeira Final de cada Região, por todos os operadores do sistema de mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como por todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu funcionamento, devendo o responsável cumpri-las e, quando for o caso, exigir o seu cumprimento pelos empregados, clientes ou usuários, as seguintes medidas permanentes de prevenção à epidemia de COVID-19:

Iobservar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários;

IIrealizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

IIIrealizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool líquido setenta por cento a cada viagem no transporte individual e, no mínimo, a cada turno no transporte coletivo;

IVrealizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

Vdisponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel setenta por cento;

VImanter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível;

VIImanter higienizado o sistema de ar-condicionado;

VIIImanter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção à COVID-19;

IXutilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

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Xinstruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;

XIafastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pela COVID-19, conforme o disposto no art. 45 deste Decreto, assim bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XIIobservar e fazer observar a obrigatoriedade, para ingresso e permanência nos veículos, do uso de máscaras de proteção facial por qualquer pessoa, em especial pelos passageiros, motoristas, cobradores e quaisquer outros empregados ou usuários;

XIIIobservar as regras, em especial a determinação de lotação máxima, definidas nos Protocolos das medidas sanitárias segmentadas, aplicáveis à respectiva Região.

SUBSEÇÃO III – Do uso obrigatório de máscara de proteção facial

Art. 15.

Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

SUBSEÇÃO IV – Do atendimento exclusivo para grupos de risco

Art. 16.

s estabelecimentos comerciais deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus).

SUBSEÇÃO V – Da vedação de elevação de preços

Art. 17.

Fica proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia de COVID-19 (novo Coronavírus).

SUBSEÇÃO VI – Do estabelecimento de limites quantitativos no comércio

Art. 18.

Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.

SEÇÃO II

Das Medidas Sanitárias Segmentadas

Art. 19.

As medidas sanitárias segmentadas, destinadas a prevenir e a enfrentar a evolução da epidemia de COVID-19, respeitando o equilíbrio entre o necessário para a

9 promoção da saúde pública e a manutenção do desempenho das atividades econômicas, são definidas em Protocolos específicos, fixados pela Secretaria Estadual da Saúde, conforme o setor ou grupos de setores econômicos, e têm aplicação cogente no âmbito de todos os Municípios inseridos em cada Região de que trata o § 2º do art. 8º deste Decreto, fixados em diferentes graus de restrição, conforme a Bandeira Final em que classificada a Região, de acordo com o sistema de monitoramento de que tratam os artigos 4º e 5º deste Decreto.

Art. 20.

As medidas sanitárias segmentadas são de aplicação cumulativa com aquelas definidas neste Decreto como medidas sanitárias permanentes, bem como com aquelas fixadas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde e com as normas municipais vigentes.

Art. 21.

s Protocolos que definirem as medidas sanitárias segmentadas poderão estabelecer, dentre outros critérios de funcionamento para os estabelecimentos, públicos ou privados, comerciais ou industriais:

Iteto de operação, compreendido como o percentual máximo de pessoas, trabalhadores ou não, que podem estar presentes, ao mesmo tempo, em um mesmo ambiente de trabalho, fixado a partir do limite máximo de pessoas por espaço físico livre, conforme estabelecido no teto de ocupação;

IImodo de operação;

IIIhorário de funcionamento;

IVrestrições específicas por atividades;

Vobrigatoriedade de monitoramento de temperatura; e

VIobrigatoriedade de testagem dos trabalhadores.

Art. 22.

s Protocolos serão disponibilizados na rede mundial de computadores no sítio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 23.

s estabelecimentos comerciais ou industriais situados no território do Estado do Rio Grande do Sul somente poderão ter o seu funcionamento ou a sua abertura para atendimento ao público autorizados se atenderem, cumulativamente:

Ias medidas sanitárias permanentes de que trata este Decreto;

IIas medidas sanitárias segmentadas vigentes para a Região em que situado o Município de funcionamento do estabelecimento;

IIIas normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde;

IVas respectivas normas municipais vigentes.

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS

Art. 24.

As medidas estaduais e municipais para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.

§ 1ºSão atividades públicas e privadas essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

Iassistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

IIassistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

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IIIatividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IVatividades de defesa civil;

Vtransporte de passageiros, observadas as normas específicas;

VItelecomunicações e internet;

VIIserviço de "call center";

VIIIcaptação, tratamento e distribuição de água;

IXcaptação e tratamento de esgoto e de lixo;

Xgeração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a)o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

b)as respectivas obras de engenharia;

XIiluminação pública;

XIIprodução, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

XIIIserviços funerários;

XIVguarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XVvigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVIprevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVIIatividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde;

XVIII - inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;

XIXvigilância agropecuária;

XXcontrole e fiscalização de tráfego;

XXIserviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 4º deste artigo;

XXIIserviços postais;

XXIII - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XXIVserviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados "data center" para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXVprodução e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXVIatividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual;

XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXVIII - monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIXlevantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações;

XXXmercado de capitais e de seguros;

XXXIserviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXXII - atividades médico-periciais;

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XXXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração e climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;

XXXIV - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;

XXXVatividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;

XXXVI - atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias;

XXXVII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XXXVIII - atividades desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, inclusive as relativas à emissão ou à renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI.

§ 2ºTambém são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1º:

Iatividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;

IIatividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;

IIIatividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;

IVatividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;

Vatividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

§ 3ºÉ vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.

§ 4ºAs autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento de agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; observem as medidas de que trata o art. 13 deste Decreto; assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado; bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.

§ 5ºFica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus serviços de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas em missões humanitárias, vedada a realização de aulas ou cursos presenciais.

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§ 6ºRessalvado o disposto neste Decreto, as autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento dos seguintes serviços:

Ide manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos;

IIdedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem a transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, desde que observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 13 deste Decreto;

IIIaos estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais.

§ 7ºFica autorizada a abertura dos estabelecimentos para a realização de vistorias e perícias pelo Corpo de Bombeiro Militar para fins de emissão ou renovação de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI.

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 25.

s órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, no que couber, as medidas permanentes e segmentadas determinadas neste Decreto, observadas as medidas especiais de que trata este capítulo.

SEÇÃO I

Da aplicação de quarentena aos agentes públicos

Art. 26.

s Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão, no âmbito de suas competências, determinar o afastamento, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros servidores ou com o público todos os agentes, servidores e empregados públicos, membros de conselho, estagiários e colaboradores que apresentem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus ou que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado.

Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos militares e aos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem como dos empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, que observarão regramento específico.

SEÇÃO II

Do regime de trabalho dos servidores, empregados públicos e estagiários

Art. 27.

s Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, as providências necessárias para, no âmbito de suas competências:

Iestabelecer que os servidores desempenhem suas atribuições em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público;

IIorganizar, para aqueles servidores ou empregados públicos a que não se faz possível a aplicação do disposto no inciso I deste artigo, bem como para os estagiários, escalas com o revezamento de suas jornadas de trabalho, sempre que possível, dispensando-os, se necessário, do comparecimento presencial, sem prejuízo de suas remunerações ou bolsas-auxílio.

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Parágrafo únicoTerão preferência para o regime de trabalho de que trata o inciso I do "caput" deste artigo os servidores:

Icom idade igual ou superior a 60 anos, exceto nos casos em que o regime de teletrabalho não seja possível em decorrência das especificidades das atribuições, bem como nos casos dos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, bem como os empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul;

IIgestantes;

IIIportadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras; e

IVportadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata este Decreto.

SEÇÃO III

Da suspensão de eventos e viagens

Art. 28.

Ficam suspensas as atividades presenciais de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas, bem como a participação de servidores e empregados públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.

§ 1ºEventuais exceções à norma de que trata o "caput" deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Governador do Estado.

§ 2ºNão se aplica o disposto no "caput" deste artigo, nem o disposto no art. 7.º deste Decreto, aos cursos e demais atividades presenciais promovidos pelas Academias ou Escolas oficiais vinculadas à Secretaria da Segurança Pública.

SEÇÃO IV

Das reuniões

Art. 29.

As reuniões de trabalho, sessões de conselhos e outras atividades que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser realizadas, na medida do possível, sem presença física, mediante o uso por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

SEÇÃO V

Do ponto biométrico

Art. 30.

Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública estadual direta e indireta.

SEÇÃO VI

Da convocação de servidores públicos

Art. 31.

Ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos das entidades da administração pública estadual direta e indireta autorizados a convocar os servidores cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, especialmente aqueles com atribuições de fiscalização e de perícia médica, dentre outros, para atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

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SEÇÃO VII

Dos prestadores de serviço terceirizados

Art. 32.

s Secretários de Estado e os Dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual direta e indireta adotarão, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, as providências necessárias para, no âmbito de suas competências:

Ideterminar que as empresas prestadoras de serviços terceirizados procedam ao levantamento de quais são os seus empregados que se encontram no grupo risco para avaliação da necessidade de haver suspensão ou a substituição temporária na prestação dos serviços desses terceirizados;

IIestabelecer, mediante avaliação das peculiaridades de cada atividade e da diminuição do fluxo dos respectivos servidores pelas medidas emergenciais de prevenção da transmissão do COVID-19 (teletrabalho e revezamento), observadas as necessidades do serviço público, a implantação de revezamento de turno ou a redução dos serviços prestados pelas empresas terceirizadas ou, ainda, a redução dos postos de trabalho dos contratos de prestação de serviço, limitadamente ao prazo que perdurarem as medidas emergenciais, caso em que deverá ser comunicada a empresa da decisão, bem como da redução do valor proporcional aos custos do vale-transporte e auxílio alimentação que não serão por ela suportados.

SEÇÃO VIII

Das demais medidas de prevenção no âmbito da administração pública estadual

Art. 33.

s órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus, as seguintes medidas:

Imanter o ambiente de trabalho bem ventilado, com janelas e portas abertas, sempre que possível;

IIlimpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;

IIIevitar aglomerações e a circulação desnecessária de servidores;

IVvedar a realização de eventos com mais de trinta pessoas.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DE PRAZOS E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS

SEÇÃO I

Da suspensão dos prazos de defesa e recursais

Art. 34.

Ficam suspensos, excepcional e temporariamente, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta.

§ 1ºNão se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos prazos referentes aos procedimentos de compras públicas e demais procedimentos licitatórios.

§ 2ºO disposto no caput não impede a realização de julgamento dos recursos protocolados, ainda que em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial, por meio de solução tecnológica que viabilize a discussão e a votação das matérias, bem como assegure a ampla defesa, inclusive por meio do exercício do direito de defesa oral.

SEÇÃO II

Dos Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndios - APPCI

Art. 35.

s Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI que vencerem nos próximos noventa dias serão considerados renovados automaticamente até a data 19 de junho de 2020, dispensada, para tanto, a emissão de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio já exigidas.

Parágrafo únicoO disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos APPCI de eventos temporários, exceto às instalações e construções provisórias destinadas ao atendimento de emergência em decorrência da COVID-19.

SEÇÃO III

Dos prazos dos convênios, das parcerias e dos instrumentos congêneres

Art. 36.

s convênios, as parcerias e os instrumentos congêneres firmados pela administração pública estadual, na condição de proponente, ficam prorrogados, de ofício, salvo manifestação contrária do Secretário de Estado responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

SEÇÃO IV

Dos contratos de bens e de serviços de saúde

Art. 37.

s contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderão ser prorrogados até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato.

Parágrafo únicoOs preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderão ser utilizados até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

SEÇÃO V

Da prova de vida dos aposentados, pensionistas e militares inativos

Art. 38.

Ficam dispensados, pelo prazo de cento e vinte dias, da realização de prova de vida os aposentados, pensionistas e militares inativos vinculados ao Estado e ao Instituto de Previdência do Estado - IPE-PREV.

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE

Art. 39.

Ficam autorizados os órgãos da Secretaria da Saúde a, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia de COVID-19, mediante ato fundamentado do Secretário de Estado da Saúde, observados os demais requisitos legais:

Irequisitar bens ou serviços de pessoas naturais e jurídicas, em especial de médicos e outros profissionais da saúde e de fornecedores de equipamentos de proteção individual (EPI), medicamentos, leitos de UTI, produtos de limpeza, dentre outros que se fizerem necessários;

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IIimportar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde;

IIIadquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

§ 1ºNa hipótese do inciso I deste artigo, será assegurado o pagamento posterior de justa indenização.

§ 2ºFicam convocados todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, em especial aqueles com atuação nas áreas vitais de atendimento à população, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas respectivas chefias, de acordo com as determinações dos órgãos da Secretaria da Saúde;

§ 3ºOs gestores públicos no âmbito da Secretaria da Saúde, os gestores locais e os diretores hospitalares deverão adotar as providências necessárias para determinar o imediato cumprimento pelos profissionais convocados, nos termos do § 2º, das escalas estabelecidas, sob pena da aplicação das sanções, administrativas e criminais, decorrentes de descumprimento de dever funcional e abandono de cargo.

§ 4ºSempre que necessário, a Secretaria da Saúde solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS

Art. 40.

s Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas competências, deverão adotar as medidas necessárias para a prevenção e o enfrentamento à epidemia de COVID-19, em especial:

Ideterminar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto;

IIdeterminar aos operadores do sistema de mobilidade, aos concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, a adoção, no mínimo, das medidas estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo únicoFica vedado aos Municípios a adoção de medidas restritivas ao exercício das atividades essenciais de que trata este Decreto, bem como ao ingresso e à saída de pessoas e veículos de seus limites territoriais, ressalvadas, neste último caso, as determinações emitidas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

SEÇÃO I

Das disposições gerais

Art. 41.

s Secretários de Estado e os Dirigentes Máximos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão adotar as providências necessárias ao

17 cumprimento do estabelecido neste Decreto, bem como para emitir as normas complementares que se façam necessárias, no âmbito de suas competências.

Art. 42.

Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo únicoO disposto no "caput" não se aplica aos militares e aos servidores com atuação nas áreas da Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Defesa Agropecuária, nem aos empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul, nem àqueles convocados, nos termos deste Decreto, para atuar conforme as orientações dos Secretários de Estado das respectivas Pastas ou dos Dirigentes Máximos das Fundações.

Art. 43.

A PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul S.A. -disponibilizará, de forma não onerosa, a alternativa de tunelamento simplificado, enquanto durar o estado de calamidade reiterado por este Decreto, com o objetivo de garantir as condições tecnológicas para teletrabalho, no âmbito da administração pública estadual.

Art. 44.

Fica autorizada a cedência de empregados da Fundação de Atendimento Sócio Educativo e da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul para atuar, excepcional e temporariamente, em funções correlatas às atribuições do emprego de origem, independentemente de atribuição de função gratificada ou cargo comissionado, junto ao Departamento de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, exclusivamente enquanto durarem as medidas de prevenção e enfrentamento à epidemia de COVID-19.

SEÇÃO II

Dos sintomas da COVID-19

Art. 45.

Consideram-se sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para respirar, de produção de escarro, de congestão nasal ou conjuntival, de dificuldade para deglutir, de dor de garganta, de coriza, saturação de O2 < 95%, de sinais de cianose, de batimento de asa de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia.

SEÇÃO III

Da vigilância sanitária de portos, de aeroportos e de fronteiras

Art. 46.

A atribuição supletiva do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul de exercer a vigilância sanitária de portos, de aeroportos e de fronteiras, de que trata o inciso IV do

art. 2º da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, observará o disposto em Decreto específico.

SEÇÃO IV

Da suspensão da eficácia das medidas municipais

Art. 47.

Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas neste Decreto, respeitada a atribuição municipal para dispor sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo ao presente Decreto.

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SEÇÃO V

Das sanções

Art. 48.

Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Parágrafo únicoAs autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

SEÇÃO VI

Das disposições finais

Art. 49.

s casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Governador do Estado.

Art. 50.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado os Decretos nº 55.154, de 1º de abril de 2020, nº 55.162, de 3 de abril de 2020, nº 55.177, de 8 de abril de 2020, nº 55.184, de 15 de abril de 2020, nº 55.185, de 16 de abril de 2020, nº 55.220, de 30 de abril de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2020.

DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020. (publicado no DOE n.º 91, de 10 de maio de 2020)

Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) declarado pelo Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020.

Art. 2.

As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no

19 âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, observarão as normas do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas neste Decreto.

Art. 3.

O Distanciamento Controlado consiste em sistema que, por meio do uso de metodologias e tecnologias que permitam o constante monitoramento da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, estabelece, com base em evidências científicas e em análise estratégica das informações, um conjunto de medidas destinadas a prevení-las e a enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando segmentações regionais do sistema de saúde e segmentações setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população gaúcha.