Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte
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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10670, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10671, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10672, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10673, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10674, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10675, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10676, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10677, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10678, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10679, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10680, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10681, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10682, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10683, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10684, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10685, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10686, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10688, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10689, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10690, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10691, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10692, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10693, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10694, de 11 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10659, de 4 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10658, de 3 de fevereiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10656, de 28 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10657, de 28 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10655, de 13 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10645, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10646, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10647, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10648, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10649, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10650, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10651, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10652, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10653, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10654, de 10 de janeiro de 2020Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10644, de 8 de janeiro de 2020