Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10659, de 4 de fevereiro de 2020
Nº 10659/2020
Institui o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, a ser celebrado anualmente no dia 12 de junho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República. DOE Nº. 14.595 Data: 05.02.2020 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC